É mais do que desumanidade

Por José Álvaro de Lima Cardoso, economista do Dieese

A PEC 241, chamada de PEC da Morte, congela por 20 anos, em termos reais, os gastos primários do governo. A principal motivação do governo para medida tão inteligente é “reduzir a dívida pública”. Mais do que desumana e inviável, essa PEC representa um ataque ao Estado nacional soberano. Os serviços do Estado - especialmente aqueles destinados à maioria da população, exatamente quem mais precisa de serviços públicos de qualidade - serão liquidados sem piedade. Quem perde com a PEC é toda a população pobre que não tem como pagar serviços privados de educação e saúde, ou seja a maioria da população brasileira.

O governo está defasado em relação ao que ocorre no restante do mundo, no referente ao debate fiscal. Um número cada vez maior de formulares de políticas públicas e investidores, vêm se pronunciando em favor da ampliação dos gastos públicos, inclusive como alternativa para a saída da crise de crescimento. Alguns países europeus vêm relaxando as medidas de austeridade adotadas após a crise de 2007/2008, por impedirem a retomada do crescimento. Se a economia não cresce a arrecadação pública fica congelada em termos reais, piorando dessa forma o investimento público e dificultando novamente a retomada do crescimento. É um círculo vicioso e perverso.

O próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), que recentemente voltou a fazer recomendações ortodoxas ao governo golpista (clara indicação de que o Brasil regrediu décadas), vem sugerindo aos governos que gastem mais, como estratégia de retomada do crescimento. A ideia presente nessas recomendações é a de que os gastos públicos devem ser realizados de forma inteligente e nos setores adequados, principalmente no investimento em infraestrutura (que gera empregos e exerce forte impacto sócio econômico) e nos gastos com grande retorno social, como saúde e educação (curiosamente, no Brasil o FMI faz discurso contrário, elogiando a PEC do golpe).

A PEC 241 caminha na direção contrária às orientações recentes de economistas e de investidores em várias partes do mundo chamado desenvolvido. A proposta não leva em consideração o efeito dinâmico, conhecido como multiplicador do gasto público, em relação ao comportamento da economia como um todo. No caso da elevação do gasto em Educação, para cada 1% do PIB de gastos, há uma tendência de ocorrer a expansão da economia nacional na casa de 1,9%, e de 1,8% se o mesmo aumento do gasto fosse na área da Saúde.

Com a aprovação da PEC da Morte as despesas públicas irão decrescer a sua participação relativa no PIB, sempre que houver crescimento econômico. O Estado entraria em nova rota de decrescimento em relação à economia nacional. Com agravante de tratar somente das despesas primárias, ou seja, exclui os gastos do governo com o pagamento dos juros e amortização da dívida pública, primeira razão do déficit público.

É como escreveu recentemente o jornalista Fernando Brito: o apoio à PEC 241 não depende apenas de desumanidade e ambição. Trata-se também de burrice!

Fonte: Dieese