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Por  José Álvaro de Lima Cardoso, economista do DIEESE/SC

A Emenda Constitucional 95, a chamada Emenda da Morte, congelou em termos reais, por 20 anos, investimentos em educação, saúde, tecnologia, infraestrutura, isto é, todos aqueles que são fundamentais para o funcionamento de qualquer nação digna deste nome. Especialmente, quando se trata de um país ainda jovem que precisa expandir muito os investimentos em todas as áreas fundamentais. A Emenda da Morte foi aprovada com base numa série de teses mentirosas e em deslavada corrupção, como ficou cada mais evidente pelas denúncias, que acompanham este governo desde o seu primeiro dia. Nem países rendidos pelo inimigo, numa situação de guerra, assinaram leis deste tipo que, na prática, significam a renúncia à soberania nacional. A edição e a aprovação desta lei foi um verdadeiro crime de lesa pátria, dos vários que têm sido perpetrados pelo governo golpista.

Um dos eixos de atuação do governo ilegítimo é a elevação da exploração dos trabalhadores. A contrarreforma trabalhista que entra em vigor neste sábado, 11 de novembro, destrói sem a menor cerimônia, a proteção ao trabalho, criando regras que favorecem exclusivamente as empresas, no jogo entre capital e trabalho. Estão destruindo a legislação trabalhista, totalmente a favor do capital, no meio a uma revolução tecnológica, o que deverá provocar efeitos devastadores sobre a renda e o emprego. É inevitável que aumente de forma brutal, no médio prazo, a taxa de exploração dos trabalhadores, e não será um efeito colateral, mas um objetivo perseguido pelo programa que estão implantando. É provável que, no médio prazo, a contrarreforma trabalhista, sozinha, possa significar a maior transferência de renda dos trabalhadores para os empresários, da história. Isso no cenário brasileiro, de recessão profunda ou de baixo crescimento.

Outro eixo que caracteriza o governo do golpe, é a entrega de ativos públicos, empresas estatais ou recursos naturais. Não há notícia no Brasil de governo mais entreguista e subserviente em toda a história do Brasil. Estão querendo implantar até as últimas consequências e acima do que o imperialismo está exigindo, as medidas recomendadas pelo Consenso de Washington para os países periféricos. Medidas que visam, justamente, manter os países na condição de dependentes, produtores de commodities (agrícolas e minerais), e insumos para a indústria dos países ricos. Com a entrega a preço de banana das estatais em setores estratégicos (petróleo, de todo os tipos de minerais, da Amazônia, das terras raras) o sonho dos golpistas é que o Brasil se torne uma espécie de proterado dos EUA, como Porto Rico e outros existentes no mundo.

Um terceiro eixo é o ataque aos fundos públicos, de todo tipo. Com o agravamento da crise mundial, o capital financeiro, um dos grupos protagonistas do golpe no Brasil, botou “olho grande” nos fundos públicos. O principal fundo púbico é a previdência social, não por acaso, está no olho do furacão. Há fortes indicações que a proposta de destruição da previdência que o governo encaminhou ao Congresso foi elaborado pelos economistas do sistema financeiro. A CPI da Previdência conclui recentemente o que já se sabia, ou seja, que além de não existir déficit no sistema, um dos grandes problemas são os desvios de todo tipo, como a inadimplência das empresas.

Segundo o senador Paulo Paim, que presidiu a referida CPI e é grande conhecedor da matéria, se estima que, nos últimos 20 anos, os desvios na Previdência Social tenham alcançado R$ 6 trilhões.

O Brasil está sendo submetido a uma “Terapia de Choque” e sujeito aos efeitos da implementação de uma verdadeira “agenda de guerra”. Estão fazendo tudo muito rapidamente, como recomenda a tal Doutrina do Choque. Como não existe uma ditadura aberta (pelo menos por enquanto), todas as ações golpistas são operadas com base na mentira, que é derramada em profusão sobre a população. Neste quadro, como o brasileiro comum irá entender que o grande problema fiscal brasileiro são as mais elevadas taxas de juros do mundo? Passado o atual pesadelo, em algum momento teremos que rever os pagamentos da dívida pública. É impossível enfrentar as necessidades de investimentos sociais que tem o país, transferindo 6% ou 7% do PIB para os rentistas, verdadeiros parasitas da nação. Se não interrompermos aquilo que é chamado de “sistema da dívida” (a drenagem de R$ 500 bilhões no ano para 10.000 famílias de super ricos) a conta não fechará nunca. Qual o sentido de ter um orçamento para uma área vital como Ciência e Tecnologia, de R$ 3,7 bilhões, e transferir aos rentistas, R$ 500 bilhões todo ano, sem maiores razões para isso a não ser por um comportamento bovino? Aceitar passivamente isso é postura de escravos.

Fonte: DIEESE/SC

Ilustração Frank Maia