Relatório do Encontro de Assistentes Sociais do Sindprevs/SC

Realizada a abertura, seguiu-se a apresentação dos membros da comissão, diretores do sindicato e profissionais assistentes sociais do Serviço Social e da Reabilitação Profissional, participantes do evento. Apesar dos percalços e tentativas de desmobilização, houve 30 participantes no encontro, os quais construíram e contribuíram para um intenso e efetivo o debate acerca dos temas propostos.

PALESTRA: A explanação da colega Viviane Aparecida Pereira Peres[1], sobre o tema A desestruturação do Estado e o desmantelamento das políticas públicas e os reflexos no Serviço Social do INSS, apontou para o contexto e conjuntura interna e histórica, ligada globalmente com reflexos diretos na vida produtiva e desmonte do Estado Democrático de Direitos com sucessivas reformas (Educação, Trabalhista, Previdenciária), que vem impactando diretamente para redução e na atuação do Estado mínimo, com o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, rebatendo diretamente nos direitos sociais e serviços previdenciários, implicando diretamente no trabalho desenvolvido pelo Serviço Social Previdenciário, tanto enquanto um serviço como um direito da população. Neste processo em curso todos sofremos, sendo que a categoria desde 2010 enfrenta a violência institucional na defesa dos seus direitos, enquanto classe trabalhadora, tendo duplo esforço de articular e responder ao mesmo tempo, na defesa de seu espaço sócio ocupacional e os direitos sociais dos usuários, num contexto de desmandos e ingerências e uma política institucional restritiva de direitos, em suas mais variadas formas. Enquanto estratégia, reitera-se a necessidade da  mobilização dos profissionais do Serviço Social. Refletiu-se que para um projeto real de mobilização, se deve perguntar qual o projeto de Sociedade que queremos? Que mobilizações são necessárias para ampliação do debate e garantias de direitos? É preciso responder urgentemente visto que o projeto neoliberal caminha para a destruição dos direitos sociais. Internamente temos enfrentado o esvaziamento da Divisão de Serviço Social, exonerações das Representantes Técnicas  - RETs, nova estruturação nas Superintendências com chefias de serviços sem autonomia técnica, centralizando decisões e orientações técnicas aos Assistentes Sociais por chefias de formação alheia ao Serviço Social, dificultando o exercício profissional com emissão de normas internas, reformulações em Manuais tanto do Serviço Social quanto da Reabiltiação Profissional, sem a participação dos profissionais da área e com claro desrespeito as atribuições e especificações da profissão,  institucionalizando a falta de diálogo e respeito com os assistentes sociais, sobrepondo o saber médico na gestão da DIRSAT que deveria tratar com respeito e igualdade os serviços de Reabilitação Profissional, Serviço Social e Perícia Médica. Assim, a situação vivenciada coletivamente foi alvo de denúncia ao conjunto CFESS/CRESS, Sindicatos e Presidência do INSS através de reiteradas reuniões, chegando ao “Ocupa MDS” em maio de 2016, para tratar  diretamente com o Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário da grave situação que os servidores do Serviço Social e Reabilitação Profissional vinham sofrendo. Apesar da articulação da categoria que em setembro 2017 realizou o 1º Seminário de Serviço Social e Reabilitação Profissional do INSS da Região Sul, para discutir os rumos destes serviços previdenciários e mobilizar os servidores, fomos surpreendidos com a tentativa de extinção do Serviço Social, através do vazamento da minuta do regimento interno. A mobilização da categoria em todo o Brasil, foi ágil e intensa acabando por repercutir em denúncias aos Conselhos de Direitos, audiências públicas nos Estados e Câmara de Deputados em Brasília, possibilitando a reversão da situação, porém a ofensiva aos profissionais permanece e são reiterados os atos normativos que procuram minar o fazer profissional, instando dúvidas com acentuado viés de descaracterização da profissão, expondo a categoria a violência institucional, ao assédio moral, situações por vezes reiteradas por parte das chefias e colegas.  As situações enfrentadas não estão descoladas da realidade do país, acabam por refletirem e serem consequências de um governo cuja estratégia de administração visa redução dos direitos, os avanços da financeirização do capital com declarada e evidente disputa do fundo público. O debate foi intenso e participativo, passando pelo processo de reconhecimento do objeto de trabalho do profissional assistente social, e com que intencionalidade e práxis são vivenciadas no contexto institucional, tendo consequências nos direitos no trabalhador e sentidas nas implicações do INSS Digital, das revisões dos BILD, nos decretos e atos normativos que já promovem a reforma interna da Previdência Social, ferindo diretamente a Lei 8213/91, os princípios de gestão e missão do INSS.

Na roda de conversa sobre o tema: Dimensão do exercício profissional e o risco da desprofissionalização do assistente social[2] destacou-se “que o assistente social não  faz qualquer coisa”, é profissão regulamentada, tem Código de Ética e preceitos legais que implicam nas atribuições e deveres, devendo portanto, ser defendidas as prerrogativas da profissão e não ceder as pressões internas e demandas postas pela instituição, que se contrapõem as especificidades da profissão. Resgatou-se a importância da Matriz Teórica Metodológica do Serviço Social, visto que define e reafirma o projeto ético-político da profissão em defesa da classe trabalhadora em suas dimensões etico-politica, teórico-metodológica e técnico operativa, norteando as decisões e ações dos profissionais para evitar fragilização e fragmentação do coletivo de assistentes sociais. Para isso, o profissional deverá ter sua prática balizada pelo arcabouço teórico-metodológico da profissão, discutir coletivamente formas de enfrentamento aos ataques aos serviços previdenciários nos quais os assistentes sociais estejam inseridos, mantendo a defesa da classe trabalhadora e dos direitos sociais, além de considerar as implicações éticas e legais do descumprimento da legislação que ampara a profissão.

Na roda de conversa sobre Atuação do Assistente Social frente ao INSS Digital e Teletrabalho foi discutida a não participação do Serviço Social tanto na construção do projeto quanto no fluxo de atendimento nas Agências da Previdência Social – APS. A divulgação institucional do INSS Digital tem  sinalizando ao servidor a vantagem do teletrabalho, prometendo agilidade e redução de tempo de espera ao cidadão e ambiente mais tranquilo para o servidor; entretanto o que se verifica nas APS cujo o projeto foi implantado é o aumento da carga de processos por servidor, aumento no tempo de análise e baixa adesão de entidades parceiras através dos Acordos de Cooperação Técnica que prometiam retirar dos servidores o trabalho burocrático deixando apenas a fase da análise dos documentos. Para a população atendida pelo INSS o acesso aos direitos previdenciários tem  prejuízos, ainda não avaliados,  uma vez que o acesso a internet inexiste ou é insuficiente além  da dificuldade  enfrentada no manuseio das ferramentas digitais pela maioria da população. Quase metade dos benefícios pagos estão entre 1 e 2 salários-mínimos, e esta população que tem dificuldades para acessar as políticas públicas e os direitos mais básicos para subsistência humana se vê obrigada a procurar intermediários para acessar seus direitos sociais, numa instituição que até pouco tempo fazia campanha para reiterar que o acesso aos serviços e benefícios previdenciários e assistenciais não necessitava de atravessadores.  O acúmulo de serviço e falta de servidores para atender a demanda de serviço que tem somente crescido, tem repercutido diretamente na quantidade de processos represados, na pressão sofrida pelos servidores, na demora para concessão e reconhecimento do direito e a dificuldade no acesso à informação por parte da população, demonstrando que o INSS Digital não trouxe os benefícios que prometia nem para os servidores, tampouco para a população com consequente deshumanização do atendimento. Na Superintendência III – SRIII, na implantação do Projeto Recomeçar foi acordado a utilização do Projeto Orienta Cidadão pelo Serviço Social para viabilizar a socialização das informações, garantindo o direito das informações necessárias para o reconhecimento do direito, entretanto poucas APS tem executado o projeto. Nos relatos de experiências foi possível perceber que cada Gerência acabou por adaptar a implantação do INSS Digital, passando pela pré digitalização, retenção de documentos originais, apenas recebimento de cópias de documentos, protocolos de requerimentos, e distribuição de tarefas por servidores em núcleos e polos de trabalho, porém a falta de servidores e equipamentos básicos como scanner, permanecem sendo problemas graves os quais a instituição não consegue resolver. A demanda judicial por benefícios previdenciários e assistenciais demonstra vir crescendo, havendo ainda diversos relatos de recusa de atendimento, obrigando a população a buscar informações pelo site MEU INSS ou pela Central 135 além da retenção de documentos originais, o que é vedado em lei. Assim surgem questionamentos sobre o controle social deste modelo e qual posição tem assumido o Serviço Social neste cenário.

Concluindo as rodas de conversa com o tema Mobilização e Ocupação dos Espaços de Participação foram feitas algumas provocações: que projeto de mobilização temos? Quais espaços estamos ocupando? As reuniões técnicas tem ocorrido? Quando ocorrem o que acontece? E nas reuniões de APS, participamos? Grupos de Estudos tem sido uma prática do cotidiano dos profissionais? e no Fortalecimento do Coletivo quais tem sido a atuação dos assistentes sociais nos conselhos de direitos e defesa? Qual nossa participação junto as Comissões, Universidades, Sindicato e CRESS/NuCRESS? Chama-se a atenção da categoria na defesa do projeto ético-político e suas atribuições. Ressalta-se também que o Memorando-Circular 13/DIRSAT/INSS DE 26 de outubro de 2017, o qual determina que servidores subordinados a Diretoria de Saúde do Trabalhador sejam previamente autorizados/liberados para realização de atividades de representação da instituição,  fere a prerrogativa de autonomia da profissão e desrespeita as atribuições técnicas e ações profissionais previstas no Manual Técnico do Serviço Social, e que portanto devem ser mantidas e realizadas conforme o planejamento e demandas locais sem a observância do referido Memorando. Esclarece-se que  prestar assessoria/consultoria, socializar informações previdenciárias e assistenciais via palestra, explanação dialogada, roda de conversa, oficinas, seminários, encontros,  reunir-se com entidade e órgãos da rede de proteção social, proceder ao estudo explorátorio, realizar visita institucional e visita técnica faz parte do fazer profissional e de suas atribuições técnicas. Quanto a representação da instituição como membro efetivo em Conselho de Direitos e  comissões diversas, dar entrevistas ou apresentar programas e projetos institucionais, estas sim devem ser portariados pelo gerente executivo de cada região. Em reunião com Presidente do INSS foi solicitado a revogação deste memorando visto as variadas interpretações que tem prejudicado a liberação para realização de ações externas e por haver previsão normativa no Manual Técnico para a realização destas atividades. Frente aos casos de impedimento da realização  destas atividades, reiteramos a orientação de solicitar as chefias que o façam por escrito com posterior reclamação/denúncia ao Sindicato e CRESS.

ENCAMINHAMENTOS:

1. Reafirmar a posição pela revogação Memorando-Circular 13/DIRSAT/INSS DE 26 de outubro de 2017, mantendo a atuação profissional e autonomia técnica, portanto situações de impedimentos e justificativas oriundas deste devem ser realizadas por escrito e formalizada em denúncia/reclamação ao sindicato e CRESS.

2. Que as convocações para participação nos encontros sejam por convocatória do sindicato e FENASPS.

3. Decide-se que os participantes do Encontro Nacional em Brasília deverão ter participado da etapa Estadual, onde posteriormente o SINDPREVS irá verificar a possibilidade de custear a inda de todos os participantes que indicaram interesse em participar na etapa nacional;

4. Realizar consulta ao Jurídico do Sindicato sobre as implicações do não cumprimento do Edital de concurso do INSS, que prevê atuação do profissional no Serviço Social e na Reabilitação Profissional, desde que, as atividades desenvolvidas sejam necessariamente compatíveis com a natureza do cargo ocupado e respeitada a formação acadêmica exigida em edital, observando área de atuação.

5. Como estratégia de mobilização social decidiu-se participar da Comissão de Políticas Públicas no CRESS/SC para estreitamento e defesa da Seguridade Social, sendo a participação vinculada as profissionais de Florianópolis.

6. Fortalecer o Projeto Orienta Cidadão como resposta a necessidade e demanda da população (Projeto e material pronto, analisar, adequar a realidade local e reavaliar os resultados alcançados)

7. Fazer levantamento e estudo do impacto sobre os represamentos existentes a partir da implantação do INSS Digital, para análise destes dados e encaminhamentos aos órgãos de controle.

8. Reafirmar a posição pelo não preenchimento do Sistema SANTOS.

9. Analisar, atualizar e resgatar demandas do Serviço Social interagindo internamente e facilitando o atendimento destas e fluxo para socialização de informação, inclusive para atualização do Cadastro Ùnico da Assistência Social, exigências da ACP nacional, Beneficiarios BPC do memorando 7 – sobre as irregularidades do B87/B88, recursos, Parecer Social, entre outros.

10. Requisitar, enquanto comissão estadual, reunião técnica com a responsável técnica do Serviço Social na DIVSAT III para direcionamento de questões técnicas e entrega do relatório (tarefa – verificar a vigência da Portaria Nº 437 - , de 09 de Novembro de 2016 referente ao GT Serviço Social da SR III e resgatar  oficio do CRESS sobre a minuta do regimento direcionado e se houve resposta) Participantes – Alessandra, Edivane, Lucia, Rita, Sabrina. 

11. Realizar com brevidade outro Encontro Estadual para devolutiva do Encontro Nacional e devidos encaminhamentos no Estado.

12. Adotar postura coletiva de não aceitar e não desenvolver atividades que não estejam relacionadas as competências técnicas do Assistente Social (habilitação e demais atividades administrativas que ferem as atribuições profissionais), bem como, solicitar por escrito os pedidos de chefias quem impliquem em desvios de função para posterior encaminhamento ao Sindicato e CRESS.

13. Que seja discutido  a especificidade das profissões, inclusive do Serviço Social em encontro da Reabilitação Profissional, visto novo Manual  lançado sem a participação das equipes.

14. Organizar uma comissão de profissionais da Reabilitação Profissional para condução e  articulação no estado.

15. Mobilizar os demais colegas sobre a importância destes encontros, como formação política e defesa dos direitos,  para haja nos encontros,  pelo menos 01 representante por gerência executiva.

AVALIAÇÃO

Os participantes avaliaram como muito bom e produtivo o encontro, destacando a organização, condução, espaço central, suporte do sindicato e envolvimento de todos nas discussões e proposições.

A comissão organizadora