No dia 24 de novembro, prosseguiu o julgamento do Mandado de Segurança n. 25.855, movido pela Fenasps contra o Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), datado de 2004, que proíbe a celebração de convênios entre órgãos e entidades da Administração Federal com a Geap, à exceção do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde e do INSS, que são os patrocinadores originais da Fundação. O Mandado de Segurança da Fenasps defende a manutenção de todos os convênios existentes e que a Geap possa firmar novos convênios, desde que sejam com servidores públicos federais.

Até aqui votaram pela concessão da segurança o relator, Ministro Carlos Ayres Britto, sendo acompanhado pelos ministros Eros Grau e Dias Toffo­li. Os ministros Ricardo Lewandowski, Carmem Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio votaram contra a concessão da segurança, considerando correto o Acórdão do TCU.

Após calorosa discussão entre os ministros Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto, o presidente do STF, Ministro Cesar Peluso, pediu vistas dos autos. O julgamento deve prosseguir em 2012, faltando o voto de quatro ministros.

A Fenasps continuará mobilizando os ministros do Supremo para que a justiça prevaleça e não sejam colocadas em risco mais de 250 mil vidas que contam com a Geap.

Fonte: Dados da Assessoria Jurídica do Sindprevs/SC.