No último dia 3 de agosto, a Assessoria Jurídica do Sindprevs/SC protocolizou, junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Ação Civil Pública, objetivando suspender os efeitos da Resolução nº 616/2012, do Conselho Deliberativo da Geap.

A Resolução alterou os critérios de fixação das contribuições dos servidores aos planos de saúde oferecidos pela Geap, tomando por base agora a faixa etária dos servidores e seus dependentes. Da maneira como foram alterados os critérios, os mais jovens passam a pagar menos e os mais idosos bem mais do que pagavam anteriormente.

O critério atual segue a mesma lógica adotada há anos nos planos de saúde com fins lucrativos, assim, à medida que os segurados vão envelhecendo, tornam-se desinteressantes para o plano, uma vez que passam a utilizar mais os serviços de saúde e, em consequência, acabam por gerar maiores despesas.

Diante disso, essas operadoras aplicam critérios de definição de contribuições por faixa etária, impondo aos segurados de idade mais avançada uma contribuição bem mais expressiva do que a cobrada de segurados mais jovens, o que em não raras vezes inviabiliza até mesmo a própria manutenção do vínculo entre o segurado e a operadora, que se vê, dessa forma, livre de um segurado que já não lhe dava tanto lucro.

A Geap, entretanto, sempre adotou uma lógica diversa, centrada no caráter solidário de seus planos, uma determinação estatutária que foi desobedecida pelo próprio Conselho Deliberativo da Entidade ao aprovar a Resolução nº 616/2012.

Na regra até então adotada pela Geap, todos os segurados, independentemente da idade, contribuíam com valores aproximados, sem variações expressivas segundo a idade, o que caracterizava a existência de um pacto intergeracional no qual esses segurados, juntos, constituem um fundo financeiro utilizado para o pagamento das despesas médicas da Entidade.

Assim, o fato de o segurado ser mais idoso ou ser portador de doenças que geram maior utilização dos serviços de saúde não influenciava na definição das contribuições mensais devidas por esses segurados, diferenciando a Geap de outras operadoras e servindo como fonte de atração para a Entidade.

Com a Resolução em questão, entretanto, essa solidariedade acaba, fazendo com que os servidores de 18 anos, por exemplo, se situados na faixa de remuneração até R$ 1.499,99, paguem apenas R$ 10,00, enquanto um servidor de 59 anos ou mais, na mesma faixa de renda, vai ser obrigado a contribuir com R$ 284,00, ou seja, 28,4 vezes mais.

Em outro exemplo, servidores cuja remuneração se situe na faixa de R$ 2.500,00 a R$ 2.999,99, se tiverem idade entre 19 e 23 anos, pagarão R$ 41,00 à Geap, enquanto servidores dessa mesma faixa salarial, mas com mais de 59 anos de idade, pagarão R$ 326,00, cerca de 8 vezes mais.

O quadro abaixo procura demonstrar o resultado desse tratamento diferenciado, adotado pela Resolução nº 616/2012.

A Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindprevs/SC visa demonstrar que a Resolução nº 616/2012 é ilegal por diversos fatores, entre os quais, o descumprimento do Estatuto da própria Fundação; a instituição de critérios de contribuição que implicam explícita discriminação contra os servidores de maior idade e menor renda; e o estabelecimento de majoração contributiva abusiva, ferindo o Código de Defesa do Consumidor.

Na ação o Sindicato pede a concessão antecipada da tutela, ou seja, que o Juiz conceda uma ordem suspendendo imediatamente os efeitos da Resolução nº 616/2012, até que o mérito da ação seja apreciado, o que significa que, se esse pedido for deferido, as contribuições voltam aos valores praticados antes da aprovação da referida decisão.

Assim, em entidades como o INSS, por exemplo, em que o novo convênio já foi celebrado entre a Geap e a autarquia, fixando que as novas contribuições valeriam a partir da folha de pagamento, devolver-se-iam os valores eventualmente descontados a maior.

Já em órgãos como o Ministério da Saúde e a Anvisa (em que ainda não foram assinados os novos convênios), as novas alíquotas nem chegariam a ser aplicadas, mantendo-se as contribuições atuais.

Até o fechamento desta edição estávamos aguardando a decisão do Juiz sobre a antecipação da tutela. A decisão sairá publicada no sítio do Sindprevs/SC.

Os servidores devem aguardar novas orientações, mantendo-se vinculados à Geap.