O Juiz da 12ª Vara da Justiça do Distrito Federal deferiu antecipação de tutela em favor da Fenasps, na ação nº 2012.01.1.120192-2, que trata da resolução 616, da GEAP. A decisão determina a suspensão dos efeitos da referida resolução até posterior decisão judicial. Além disso, o Juiz abriu mão da sua competência para julgar a ação, remetendo-a a 16ª Vara de Brasília, como havia sido requerido. Na 16ª Vara corre o processo referente ao Sindprevs/DF, onde já foi deferida liminar em favor do Sindicato.

Ainda hoje, dia 15 de agosto, a Assessoria Jurídica do Sindprevs/SC verificará quais medidas podem ser tomadas para acelerar o Mandado de Citação, para que a GEAP tome imediato conhecimento da decisão.

Enquanto perdurar esta decisão, volta a valer a anterior Resolução 497/10, que regia as contribuições, com exceção dos estados que tenham válidas decisões judiciais anteriores, deferindo melhor forma contributiva.

A Resolução nº 616/2012, do Conselho Deliberativo da Geap, alterou os critérios de fixação das contribuições dos servidores aos planos de saúde oferecidos pela Geap, tomando por base a faixa etária dos servidores e seus dependentes. Da maneira como foram alterados os critérios, os mais jovens passam a pagar menos e os mais idosos bem mais do que pagavam anteriormente. Tal Resolução, agora invalidada pela liminar obtida pela Fenasps acabava com a solidariedade entre as gerações, fazendo com que os servidores de 18 anos, por exemplo, se situados na faixa de remuneração até R$ 1.499,99, paguem apenas R$ 10,00, enquanto um servidor de 59 anos ou mais, na mesma faixa de renda, vai ser obrigado a contribuir com R$ 284,00, ou seja, 28,4 vezes mais.

Fonte: Sindprevs/SC, com informações da Assessoria Jurídica do Sindprevs/SC