Como já foi amplamente divulgado, a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) ajuizou, em 11 de fevereiro de 2016, a ação civil pública n° 0008217-90.2016.4.01.3400, em desfavor da Geap, em razão do reajuste anunciado pela Resolução Geap/Conad nº 99/2015, no percentual de 37,55%.

A ação tramita na 22ª Vara Federal de Brasília. 

Em 24/02/2016, o juiz daquela Vara decidiu antecipar os efeitos da tutela (liminar) em favor dos servidores para limitar o reajuste pretendido pela Geap em 20%. 

Da decisão liminar, que fixou o percentual de reajuste em 20%, a Geap apresentou recurso na tentativa de reforma-la. 

Porém, em 28/04/2016, antes que houvesse o julgamento do referido recurso, o juiz da 22ª Vara declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o processo, ao argumento de que a União Federal não tinha interesse no feito, revogando a liminar que havia sido concedida em fevereiro. 

Pois bem, dessa decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal houve recurso por parte Fenasps, que até o momento não foi definitivamente julgado.

Neste meio tempo, em que a liminar deixou de produzir efeitos, ocorreram fatos supervenientes, que são as ações da União Federal tentando anular a alteração do estatuto da Geap (que passou a presidência do Conad para o representante do servidores) bem como obstar os efeitos da Resolução 129/2016 Geap/Conad, que reduzia o percentual de reajuste de 37,55% para 20%.

Esses fatos foram noticiados ao juiz que havia declarado a incompetência da Justiça Federal para julgar o processo, demonstrando a ele que a União Federal tem interesse na demanda, tanto que está objetivando retomar a Presidência do Conselho, bem como anular os efeitos da Resolução editada que reduziria o percentual de reajuste anunciado de 37,55% para 20%.

O juiz se convenceu do interesse da União Federal na discussão, reconsiderou sua decisão para fixar a competência da Justiça Federal para julgar o processo e restabeleceu liminar que limita o reajuste dos planos de saúde em 20%. 

A Geap foi devidamente intimada da decisão em 08/09/2016. 

A Assessoria Jurídica do Sindprevs/SC confirmou que a GEAP  se comprometeu em cumprir a ordem de limitação de aumento de 20% para a folha de pagamento de outubro paga em novembro.

Fonte: Assessoria Jurídica do Sindprevs/SC