O Sinsdprevs/SC está disponibilizando em seu site 4 (quatro) modelos de requerimentos (abaixo) a serem utilizados, em cada caso respectivo, pelos servidores aposentados por invalidez ou por pensionistas de servidores que se aposentaram desta forma a partir de janeiro de 2004.
Os requerimentos são consequência da recente aprovação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 70/2012, que manda que a Administração: a) reveja as aposentadorias por invalidez concedidas a partir de janeiro de 2004, de modo a assegurar que o valor dos proventos observe a totalidade da ultima remuneração percebida em atividade, e não a média das remunerações percebidas a partir de 1994; e, b) aplique, a partir da concessão das referidas aposentadorias, as revisões de valores ou outras vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade.
Os interessados devem imprimir o requerimento aplicável ao seu caso, em duas vias, protocolizando-os junto ao órgão de recursos humanos correspondente, guardando consigo cópia do pedido protocolizado, aguardando por 30 (trinta) dias a resposta da Administração.
Findo este prazo, se não houver resposta ou se esta for negativa, o interessado deve procurar o SINDPREVS, munido dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do ato de aposentadoria, onde conste a base legal para a sua concessão, e do ato de pensão, se for o caso;
b) Fotocópia das fichas financeiras desde o mês anterior ao da aposentadoria até os dias atuais;
c) Fotocópia do requerimento administrativo protocolizado e da resposta, se houver.
REQUERIMENTOS:
- REQUERIMENTO (PENSÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ PROPORCIONAL)
- REQUERIMENTO (PENSÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ INTEGRAL)
- REQUERIMENTO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL)
- REQUERIMENTO(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL)
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Fonte: Sindprevs/SC