Os integrantes do Congresso Nacional deram uma demonstração de que vivem numa bolha de insanidade total, em plena pandemia, ao autorizar o repasse de mais de um trilhão e duzentos bilhões de reais para as aves de rapina do sistema financeiro, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2020 – a PEC do 'Orçamento de Guerra – que prevê que o Banco Central, usando apenas orçamento público, compre 'títulos podres' de bancos privados, no valor astronômico de vários trilhões de reais. Enquanto isso, para os trabalhadores(as), o governo e o Congresso Nacional aplicam os horrores da MP 936/2020, que permite suspensão de contratos e redução de salários.

E o show de horrores continua! Os(as) trabalhadores(as) do setor público estão em mobilização desde a madrugada do último sábado, 3 de maio, quando o Senado Federal aprovou o substitutivo ao PLP 149/2019, o Plano Mansueto, convertido no PLP 39/2020, que prevê o congelamento salarial, até o fim de 2021, dos(as) servidores(as) públicos(as) da União Federal, Estados e Municípios, em troca de liberar alguns trocados para os gestores usarem no combate à maior pandemia do século.

Entretanto, esse prazo pode ser bem maior. Isso porque existe uma interpretação do art. 7° do PLP nº 39/2020em que abriria-se a possibilidade de os(as) servidores(as) federais ficarem sem reajuste até 2024.

Embora exista uma pequena janela orçamentária no primeiro semestre de 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é encaminhada até 31 de agosto, segundo semestre, período com vedação expressa no art. 7°, diante das eleições gerais de 2022. Em suma: sancionado o projeto, os(as) servidores(as) federais só terão alguma perspectiva de correção salarial em 2024, caso aprovada na LOA de 2023.

Medidas são extensão do congelamento por 20 anos

Na realidade, essas medidas representam a continuidade das reformas do projeto ultraliberal para enquadrar os Estados e Municípios nas regras da Emenda Constitucional (EC) nº 95 – que congela investimentos públicos até 2036 – e os governadores e prefeitos não poderão mais conceder reajustes sob pena de estarem cometendo uma ilegalidade que poderá lhes custar os mandatos.

Apesar de aceitarem algumas emendas que excluem do congelamento salarial alguns setores como saúde, educação, segurança e setores de combate direto à pandemia, os parlamentares decretaram um golpe duro em todo o serviço público, de todas as esferas.

Alguns setores chegaram a dizer que a aprovação destas emendas foi um avanço, embora tenha se configurado em uma verdadeira “vitória de Pirro”. Porque, além de congelar salários das demais categorias, não obrigam os governos a concederem reajustes salarial a nenhum servidor.

Em média, hoje, 70% dos servidores(as) federais estão sem reajustes desde 2017 e a partir de agora estarão oficialmente com seus salários congelados até 2022. Não que esta lei mudasse alguma coisa, porque os trabalhadores(as) nunca tiveram a ilusão de que este governo ultraliberal fascista viesse a lhes conceder algum reajuste, já que o Serviço Público é um dos alvos preferidos de ataque do Congresso e do governo nos últimos anos.

Em tempos de terra arrasada, sem concursos públicos, com agravamento do desmonte da Educação, da Saúde, e enfim, de todos os Serviços Públicos, a aprovação destas emendas é como colocar um curativo num corpo com gangrena: o paciente vai morrer de qualquer forma.

Como o governo está alterando regras constitucionais de tratamento isonômico entre os(as) servidores(as), vamos analisar com as assessorias jurídicas das entidades e centrais sindicais e, se houver espaço, vamos ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) do artigo 8º da nova lei.

O PLP 39 volta agora ao Senado Federal, e é papel da classe trabalhadora manter a pressão sobre os senadores(as), a luta continua! Como diria o poeta Cazuza, "mas se pensam que estou derrotado, saiba que ainda estão rolando os dados, o tempo não para".

Envie já um e-mail aos membros do Senado Federal solicitando rejeição total do PLP nº 39/2020, em especial dos artigos 7º e 8º.

Vamos continuar na luta pela vida acima dos lucros!

Baixe aqui esta nota em formato pdf.

Fonte: Fenasps

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