A Fenasps deu fim a um período em que os servidores do Seguro e Seguridade Social e Anvisa ficaram quase sete anos sem nenhuma recomposição salarial, ao assinar o Termo de Acordo nº 1/2023 (confira AQUI) com o Governo Federal, nesta sexta-feira, 24 de março. A solenidade da assinatura ocorreu no Bloco K da Esplanada dos Ministérios.

Este termo, como manifestado na Plenária Nacional do  dia 18, está longe do ideal, já que não cobre as perdas salariais dos últimos quatro anos, que chegaram a cerca de 27%. Contudo, o Governo demonstrou nas primeiras reuniões da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) que havia chegado ao limite de sua proposta, já que havia sido determinado o aporte de R$ 11,2 bilhões para os servidores públicos na LOA de 2023, quantia esta que foi fruto da mobilização das entidades sindicais junto à equipe de transição no final de 2022.

O Termo de Acordo prevê que haverá um reajuste de 9% nas remunerações de Servidores(as) Públicos(as) Federais (SPFs) ativos, aposentados e pensionistas, considerando a remuneração total (e não apenas o vencimento básico), a partir de 1º de maio. Mas, para que isso seja concretizado, um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) deverá ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados, tanto no Senado, e promulgado pelo presidente da República até o início de maio.

Em entrevista coletiva concedida ao final do evento, a ministra de Gestão e Inovação (MGI), Esther Dweck, afirmou que o projeto já está pronto, e já conta com a assinatura da ministra do Planejamento, Simone Tebet, e deve seguir para o Congresso Nacional em breve.

Ainda, para os servidores da ativa, haverá um reajuste de 43,6% no auxílio-alimentação, saindo de R$ 458 para R$ 658. A Fenasps e entidades do Fonasefe pretendem cobrar que esse valor seja de alguma maneira repassado aos aposentados dos funcionalismo federal, para que eles não seja excluídos nesse ponto do processo de negociação.

Durante a solenidade de assinatura do acordo, nesta sexta-feira, 24, a ministra do MGI afirmou que o reajuste do auxílio-alimentação – para os servidores da ativa – já entra em vigor 1º de maio. A Fenasps e entidades do Fonasefe ressaltam que seguirão na luta pela equiparação dos benefícios com os poderes Judiciário e Legislativo.

Além das pautas econômicas detalhadas acima, a Fenasps e demais entidades sindicais vão cobrar do governo a revogação (no chamado “revogaço”) de todas as medidas que representam ataques aos direitos dos trabalhadores, assim como continuará reivindicando a anistia dos trabalhadores(as) perseguidos(as) durante as gestões Temer e Bolsonaro e a extinção definitiva da PEC 32, da contrarreforma administrativa.

Participaram da solenidade dezenas de entidades sindicais de que representam várias categorias do funcionalismo federal. As diretoras da Fenasps, Laurizete Gusmão e Viviane Peres, participaram do evento, e junto do também diretor Moacir Lopes, que gravaram um vídeo comentando sobre a mobilização para o próximo período. Assista AQUI.

Além do acordo, foi assinada uma portaria pela ministra do MGI, Esther Dweck que define o pagamento do auxílio-alimentação no valor de R$ 658 a partir de 1º de maio de 2023.

TRAMITAÇÃO

Assim que assinado, o PLN será enviado ao Congresso Nacional para ser aprovado o aporte no Orçamento da União para garantir o índice de 9% de reajuste para os servidores e servidoras.

Considerando que deverá haver aprovação no Congresso Nacional, é de suma importância que a categoria esteja mobilizada para que pressione os parlamentares a aprovar este projeto, viabilizando o reajuste.

As entidades do Fonasefe estão organizando o lançamento da Campanha Salarial 2024, com atos e manifestações em Brasília na segunda semana de de abril (de 10 a 14/04). 

PRÓXIMOS PASSOS

A Fenasps e demais entidades do Fonasefe reafirmam que – encerrado o processo de negociação para recomposição emergencial – será necessária uma ampla mobilização da categoria para a Campanha Salarial 2024, que já começa no próximo período.

Isso porque os salários dos Servidores Públicos Federais não podem ficar limitados pela nova regra fiscal que tem sido debatida pela área econômica do atual Governo Federal. A proposta, divulgada nesta semana, prevê uma espécie de “gatilho para contenção de gastos”, que congelaria diversas despesas – entre elas reajustes salariais de SPFs – caso a Dívida Pública atinja determinado patamar.

É defesa intransigente da Fenasps e demais entidades do Fonasefe que as políticas públicas e direitos sociais – imprescindíveis especialmente para a camada mais humilde da população que depende dos serviços públicos – não podem ser limitados por nenhum ajuste fiscal.

O que precisa ser limitado é a verdadeira extorsão do Orçamento da União com o pagamento de juros a amortizações da Dívida Pública, que nunca foi auditada, em um flagrante desrespeito à Constituição Federal 1988. 

CUMPRIMENTO DOS ACORDOS DE GREVE

Além de todos os pontos acima, a Fenasps salienta que seguirá na luta pelo cumprimento dos acordos de greve de 2022 e instalação das mesas setoriais para que ocorra o debate sobre as reivindicações específicas dos trabalhadores(as) de cada órgão.

É importante ressaltar que já foram solicitadas novas audiências junto ao presidente interino do INSS (que recebeu a Fensasps quarta, 22) e ao ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, além de uma audiência inédita com a ministra do MGI, Esther Dweck, para tratar especificamente das pautas dos trabalhadores(as) do Seguro Social.

A Fensasps continuará envidando esforços para garantir um espaço de negociação para tratar as pautas específicas da Saúde – já foram reiterados ofícios enviados à ministra da pasta, Nísia Trindade -, e também para fortalecer a Mesa Nacional do SUS, que será reinstalada neste ano, após ter sido desativada em 2019. A Federação também busca o diálogo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e com a atual gestão da Anvisa, que permanece a mesma desde o governo anterior.

Ao final da solenidade desta sexta-feira, 24, a FENASPS participou de uma live transmitida pelo Fonasefe para dar os informes preliminares sobre a assinatura do acordo. Assista AQUI. 

Fonte: Fenasps