CAPÍTULO 1.:  DISPOSIÇÕES BÁSICAS

  1. CAPÍTULO 1.:  DISPOSIÇÕES BÁSICAS

    1. A presente Licitação Pública, na modalidade de Concorrência, tem por objeto a alienação do imóvel de propriedade do SINDPREVS/SC – SINDICADO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA, inscrito no CNPJ 78.267.143/0001-51, com sede a Rua Ângelo La Porta, 85, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88020-600, neste ato representado pela sua Coordenadora Geral VERA LÚCIA DA SILVA SANTOS, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n° 396048, expedida pela SSP/SC, inscrita no CPF sob o n° 344.912.369-68, residente e domiciliada à Rua Paulino Júlio de Souza, 1603, bairro Ipiranga, São José, SC, CEP 88111-590, conforme descrito abaixo:

    1.1. Um terreno designado por área “A” do desmembramento aprovado pela Prefeitura Municipal de Florianópolis n° 08/94, localizado à Avenida Luiz Boiteux Piazza, 4810, Ponta das Canas, Florianópolis, SC, CEP 88056-682; perfazendo uma área de 20.386,00m², onde faz frente para a Avenida Luiz Boiteux Piazza em 02 (dois) lances, o 1° com 18,00 metros e os 2° com 41,00 metros, fundos medindo 146,50 metros com Júlio V. Marques e José M. S. Marques, as laterais medem de um lado em uma linha reta 219,50 metros com Laureano F. dos Santos, hoje condomínio residencial Manacás, e do outro lado em 05 (cinco) lances, o 1° lance com 19,50 metros, o 2° lance com 37,00 metros, o 3° lance com 107,00 metros, o 4° lance com 45,00 metros e o 5° lance com 35,00 metros, todos confortando a área “B” do desmembramento aprovado pela Prefeitura Municipal de Florianópolis n° 08/94, hoje Escola Sindical Sul. Inscrito no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Florianópolis com o IPTU 17.88.010.1254.001-124 e registrado no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis sob à Matricula n° 38.881, bem como todas as suas benfeitorias existentes.

    1. A presente licitação é estritamente vinculada aos termos deste Edital e da legislação vigente, sendo tanto a ÓRGÃO LICITANTE quanto os licitantes obrigados a dar fiel cumprimento aos seus dispositivos.
    2. A licitação objeto do presente Edital será conduzida pela Comissão de Licitação do A SER CRIADA PELO ÓRGÃO LICITANTE, cujas atribuições estão discriminadas em tópico específico.
    3. Poderão participar da Licitação Pública realizada pelo SINDPREVS/SC – SINDICADO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer parte do território nacional.
    4. O(s) interessado(s), antes de entregar sua proposta de compra, declara(m) que:

    5.1. Inspecionou o imóvel, verificando as condições e estado em que se encontra, nada tendo a reclamar, agora ou futuramente, das condições das edificações existentes sobre o mesmo.

    5.2. Esclareceu todas as suas dúvidas a respeito deste Edital e buscou todas as informações necessárias, podendo recorrer ao SINDPREVS/SC – SINDICADO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA, inscrito no CNPJ 78.267.143/0001-51, com sede a Rua Ângelo La Porta, 85, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88020-600; através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..  São de responsabilidade do licitante comprador todos os impostos, taxas, tarifas que sejam para a finalidade de transferência do imóvel, tais como: ITBI, FRJ, ESCRITURA, REGISTRO, TAXAS BANCÁRIAS e demais despesas cartorárias necessárias à transferência de propriedade do imóvel licitado, ainda que não estejam expressamente discriminadas neste item.

    1. A efetivação do depósito da caução implica pleno conhecimento dos termos deste Edital, seus anexos e instruções.

     

    1. O SINDPREVS/SC – SINDICADO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA, ora licitante declara que:

    7.1. O imóvel ora licitado encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais ou pessoais, foros, pensões, hipoteca, ou alienação, em juízo ou fora dele. Contudo, cumpre informar que uma parte do imóvel é objeto de Contrato de Cessão, firmado com a Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC, já notificada extrajudicialmente para efetuar a entrega do imóvel.

    7.2. Responde pela evicção dos direitos de posse e domínio do imóvel ora licitado ou por impedimento relativo à transferência de propriedade do imóvel licitado. A disposição acima tem sérias consequências, pois se a Prefeitura não desocupar, o SINDPREVS responderá por essa situação, perante o adquirente licitante.

    7.3. Faz parte do presente Edital o LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO com sua respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) fornecida pelo SINDPREVS/SC – SINDICADO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA que contém as fiéis dimensões e divisas do terreno licitado.

    7.4. Integram os documentos relativos ao terreno licitado: a) certidões de inteiro teor, de ônus reais, de ações reais ou pessoais reipersecutórios emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis; b) CND municipal; c) Edital de convocação da assembléia; d) ata da assembléia; e) planta topográfica; f) ART do imóvel; g) Certidão da receita estadual, da receita federal, da justiça do trabalho, da justiça estadual e da justiça federal em nome do SINDPREVS/SC – SINDICADO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

    7.5. O SINDPREVS/SC – SINDICADO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA será responsável pelo pagamento de quaisquer tributos, preços públicos e demais encargos que acompanham o imóvel até a efetivação do registro da escritura pública de compra e venda no cartório de registro de imóveis.

    7.6. Cumpriu todos as exigências legal para alienação do Bem Imóvel, constantes no art. 549 da Consolidação das Leis do Trabalho e, ainda, respeito às regras de alienação de bens constantes do Estatuto do SINDPREVS/SC – SINDICADO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA .

    7.7 O SINDPREVS/SC – SINDICADO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA faz saber aos licitantes que até a data de publicação deste Edital não existem quaisquer ações judiciais sobre o imóvel nele constante ou outras que possam vir a afetar ou reclamar direitos sobre o imóvel mesmo que futuramente.

     

    CAPÍTULO 2. : DA CAUÇÃO

    1. Para se habilitarem à participação nesta licitação, os licitantes deverão, até um dia antes da data da licitação, recolher caução em seu nome.
    2. O valor estabelecido de caução, nos termos do art. 18, da Lei 8.666/1993, será de 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do imóvel objeto da presente concorrência, avaliado nos termos descrito no item “12.1” do presente edital, que deverá ser transferido para a conta caução do SINDPREVS/SC – SINDICADO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no Banco do Brasil 001 - Agência 3174-7 - Conta corrente n.º 107011-8 – tão somente por meio transferência eletrônica – TED sendo vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos, somente sendo aceitos depósitos realizados pelo licitante ou por seu legítimo procurador.

    9.1. O valor caucionado pelo licitante vencedor reverter-se-á em parte de pagamento do valor total do imóvel licitado.

    9.2. Os valores caucionados não sofrerão qualquer atualização monetária em benefício do licitante ou do SINDPREVS/SC – SINDICADO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

    9.3. A comprovação de recolhimento da caução será mediante anexação do comprovante de recolhimento da caução à proposta de compra, passando a integrá-la.

    9.4. O comprovante de recolhimento da caução será apto a integrar somente uma proposta de compra.

    9.5. O SINDPREVS/SC – SINDICADO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA não se responsabiliza pelo não recolhimento da caução por motivos de ordem técnica, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da caução, ficando a habilitação definitiva para o certame condicionada ao resultado da conciliação bancária.

    CAPÍTULO 3.: DA DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO

    1. O licitante não vencedor terá sua caução liberada no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados a partir da data da realização do leilão, em nome do(a) licitante que efetivou a caução (não sendo possível a devolução da caução a terceiros), na agência e conta bancária informadas na Proposta de Compra.

    10.1. Incorre na mesma hipótese do item anterior o licitante que caucionar, mas não depositar na urna a proposta de compra.

    10.2. Caso o licitante não informe a conta e agência na qual o valor caucionado deva ser depositado, ou informe conta diversa de quem efetivamente tenha efetuado o pagamento da caução, o valor permanecerá consignado na conta caução do SINDPREVS/SC – SINDICADO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA, até apresentação de requerimento ao SINDPREVS mediante a juntada do comprovante original de recolhimento da caução e a indicação da agência e conta do licitante que realizou o depósito.

    CAPÍTULO 4.: DA PROPOSTA DE COMPRA

    1. A(s) proposta(s) de compra poderá(ão) ser entregue(s) à Comissão de Licitação de Imóveis do SINDPREVS/SC – SINDICADO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA, entre 09h e 10h, impreterivelmente, até o dia 15 de abril de 2021, na Rua Ângelo La Porta, 85, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88020-600.

    11.1. É vedada a apresentação de mais de uma Proposta de Compra para um mesmo item, pela mesma pessoa, física ou jurídica, associada ou não, sob pena de desclassificação de todas as propostas apresentadas.

    11.2 A(s) proposta(s) de compra deverá(ão) ser preenchida(s) conforme as orientações constantes deste Edital, de modo claro, legível, preferencialmente digitada(s) ou em letra de forma, e devidamente assinada(s).

    11.3. A(s) proposta(s) de compra manual(is) apócrifa(s) (sem assinatura) será(ão) sumariamente desclassificada(s) pela Comissão de Licitação de Imóveis do SIDPREVS-SC.

    1. A(s) proposta(s) de compra do licitante deverá(ão) conter:

    12.1. O valor oferecido (valor nominal), em algarismo e por extenso, que deverá ser igual ou superior ao valor da avaliação efetuada pela Caixa Econômica Federal, a qual estabeleceu valor mínimo de R$ 4.230.000,00 (quatro milhões, duzentos e trinta mil reais);

    12.1.1. Na hipótese de discordância entre a expressão numérica e a por extenso do valor oferecido, prevalecerá o valor por extenso;

    12.2. A identificação do(s) licitante(s) e suas qualificações;

    1. Os licitantes poderão ser representados por procuradores mediante apresentação do respectivo instrumento público original, com poderes específicos para tal fim e expressos para receber citação e representar em juízo.

    13.1. O procurador não poderá representar mais de 1 (um) licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação de todas as propostas porventura apresentadas.

    1. O preenchimento inadequado da proposta, não constando as informações mencionadas nos tópicos anteriores, acarretará a desclassificação do licitante.
    2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

    CAPÍTULO 5.:  DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

    1. O pagamento do valor nominal será efetuado em moeda corrente (REAL) e dar-se-á em parcela única.

    CAPÍTULO 6.:  DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

    1. Juntamente com a proposta de compra, deverá o licitante protocolizar cópia dos documentos listados nos subitens a seguir:
    2. Pessoas Físicas:

    18.1. Documento de identidade oficial com foto (cópia autenticada na forma da lei);

    18.1.1. CPF (cópia autenticada na forma da lei) ou comprovante de situação cadastral no CPF (www.receita.fazenda.gov.br);

    18.1.2. Comprovante de residência (ex.: Água, Luz ou Telefone fixo) em seu nome ou nome de terceiro acompanhado, nesta hipótese, de declaração de coabitação;

    18.1.3. Documentação relativa à representação de incapaz, quando for o caso;

    18.1.4. Documentos do representante legal: identidade/CPF/ procuração por instrumento público (cópia autenticada na forma da lei), quando for o caso.

    18.2. Pessoas Jurídicas:

    18.2.1. Comprovante de inscrição e de situação cadastral na Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br);

    18.2.2. Cópia autenticada na forma da lei do Contrato Social (última alteração, se consolidada; do contrário, todas as alterações) ou do Estatuto Social registrado na Junta Comercial ou em órgão equivalente;

    18.2.3. Certidão Simplificada emitida pela junta comercial ou por órgão equivalente;

    18.2.4. Os sócios ou dirigentes das pessoas jurídicas licitantes deverão apresentar:

    18.2.4.1. Cópia autenticada de Documento de Identidade oficial com foto;

    18.2.4.2. Cópia autenticada de Certidão de casamento, se for o caso;

    18.2.4.3. Cópia autenticada de CPF;

    18.2.4.4. Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo) em seu nome ou em nome de terceiro acompanhado, nesta hipótese, de declaração de coabitação;

    CAPÍTULO 7.:  DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DO ÓRGÃO LICITANTES-SC

    1. As licitações realizadas pelo SINDPREVS-SC serão conduzidas pela Comissão de Licitação a ser criada pelo SINDPREVS-SC, que na data da licitação executará o julgamento da proposta vencedora, procedendo:

    19.1. Abertura dos trabalhos, conferência e leitura das propostas de compra;

    19.2. Conferência dos documentos apresentados, de acordo com as exigências deste Edital;

    19.3. Julgamento das propostas de compra quanto ao maior valor apresentado;

    19.4. Encerramento da primeira etapa dos trabalhos.

    1. A Comissão terá o prazo de até 07 (sete) dias úteis, contados a partir da data da licitação, para executar a segunda etapa de seus trabalhos, procedendo:

    20.1. A Declaração acerca da existência de impugnações, de recursos e requerimentos apresentados;

    20.2. A Elaboração de relatório detalhado dos seus trabalhos, declarando o licitante vencedor; contendo o nome e endereço do licitante cuja venda deverá ser homologada, as desclassificações devidamente fundamentadas, eventuais convocações de licitantes subsequentes, e quaisquer outras intercorrências ocorridas durante o processo licitatório;

    20.3. O encerramento da segunda etapa de seus trabalhos.

    1. A Comissão terá o prazo de até 07 (sete) dias úteis, contados a partir encerramento da segunda etapa de seus trabalhos, para executar a terceira etapa de seus trabalhos, procedendo:

    21.1. Homologação do relatório pelo Diretor(es) responsável(eis);

    21.2.  Elaboração da classificação final e do aviso desta, a ser publicado no Diário Oficial de Santa Catarina.

    CAPÍTULO 8.:  DO JULGAMENTO

    1. Será declarado vencedor o licitante que maior preço oferecer em sua proposta de compra, em parcela única.
    2. Havendo o empate, a classificação será decidida por sorteio, na presença dos licitantes interessados.

    CAPÍTULO 9.:  DOS RECURSOS E SEUS PRAZOS

    1. Os recursos deverão ser dirigidos à Comissão de Licitação a ser criada pelo SINDPREVS-SC, entregues na Rua Ângelo La Porta, 85, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88020-600.

    24.1. Os recursos intempestivos não serão conhecidos.

    1. Qualquer cidadão pode oferecer impugnação aos termos deste Edital de Licitação, por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolizar o pedido em até 5 (cinco) dias da data de publicação do Edital.
    2. É facultado a qualquer licitante formular impugnações ou protestos apenas por escrito e relativamente aos termos do Edital de Licitação, até o terceiro dia útil que anteceder a data da entrega das propostas de compra.
    3. Da publicação no Diário Oficial de Santa Catarina da Classificação Final da licitação caberá recurso por qualquer licitante desclassificado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

    CAPÍTULO10.:  DOS DEMAIS PRAZOS

    1. Na contagem dos prazos estabelecidos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento.
    2. O licitante deverá recolher a caução, conforme previsão em tópico específico, até o dia anterior ao da realização da licitação, anexando o respectivo comprovante à proposta de compra, sob pena de desclassificação.
    3. O licitante deverá obrigatoriamente apresentar a proposta de compra, impreterivelmente em data, horário e local determinados neste Edital de Licitação.
    4. Os licitantes deverão observar os prazos recursais dispostos neste Edital, sob pena de não conhecimento dos recursos apresentados.
    5. Após a data da publicação no Diário Oficial de Santa Catarina da Homologação do resultado da licitação pela Diretoria Colegiada, os vendedores obrigar-se-ão a fornecer toda a documentação necessária requerida pela Cartório Indicado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a fim de promover a escritura pública de compra e venda com cláusula resolutiva do imóvel, sob pena de devolução ao licitante vencedor do valor caucionado em dobro.
    6. O licitante vencedor terá prazo máximo de até 07 (sete) dias úteis para assinar, no Cartório indicado, a escritura pública de compra e venda com cláusula resolutiva, correndo todas as despesas por conta do licitante, inclusive as cartorárias e os impostos e taxas incidentes.

    33.1. Não sendo cumprido o referido prazo, por culpa do licitante, o SINDPREVS-SC se reserva o direito de não efetivar a venda, declarando cancelado o negócio, aplicando-se ao licitante a penalidade de retenção de caução prevista neste Edital.

    33.2. Após a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda com cláusula resolutiva e a conclusão de seu competente registro no Cartório de Registro de imóveis, o licitante vencedor terá o prazo de 07 (sete) dias úteis para efetuar o pagamento do valor proposto em parcela única.

    33.4. Não sendo cumprido o referido prazo por culpa do licitante, o SINDPREVS-SC se reserva o direito de declarar cancelado o negócio, aplicando-se ao licitante a penalidade de retenção de caução prevista neste Edital.

     

    CAPÍTULO 11.:  DAS PENALIDADES

    1. Após o recolhimento da caução, o licitante fica sujeito às penalidades na ocorrência das seguintes hipóteses:

    34.1. Desclassificação com devolução de caução, quando efetuado o recolhimento da caução por meio de depósitos não identificados, em cheques ou em caixas eletrônicos;

    34.2. Desclassificação com devolução de caução, no caso de apresentação de proposta com o valor de oferta para o imóvel, e/ou recolhimento de caução, inferiores ao mínimo estabelecido neste Edital de Licitação, de ausência de assinatura, ou, ainda, consideradas pelo SINDPREVS-SC como insuficiente para sua identificação;

    34.3. Desclassificação com devolução de caução, constatada apresentação de mais de 1 (uma) proposta para um mesmo item;

    34.4. Desclassificação com devolução de caução, no caso de licitantes cujos procuradores deixarem de apresentar mandato por instrumento público, contendo os poderes específicos para participar da licitação e receber citação;

    35.5. Desclassificação e retenção do valor caucionado, no caso de descumprimento pelo licitante vencedor das obrigações previstas neste Edital, bem como dos prazos estipulados, e, ainda, caso haja desistência do negócio pelo licitante após a apresentação da proposta de compra.

    35.5.1. Havendo desistência anterior à homologação, não será aplicada a penalidade de retenção da caução caso seja convocado(a) o(a) licitante subsequente e concretizada a venda em nome deste(a), desde que este(s) manifeste(m), por escrito, concordância com o preço oferecido pelo primeiro colocado.

    CAPÍTULO 12.:  DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA E DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS

    1. Serão partes integrantes da Escritura Pública: o presente Edital, a proposta de compra, as leis mencionadas nesses normativos e, eventualmente, os termos e os relatórios emitidos pela Comissão Licitação relativos à aquisição do imóvel.
    2. Deverão assinar a Escritura Pública o responsável habilitado pelo SINDPREVS-SC e o licitante que assinar a proposta de compra.

    38.1. No caso de ser o licitante vencedor incapaz, observar-se-á o disposto na Lei Civil, nos termos da Lei nº 10.406/2002, artigo 1.691, do Código Civil, quanto à representação, assistência, tutela e curatela, obrigando-se o representante legal, nos casos em que se fizer necessário, a apresentar o alvará de suprimento e conhecimento, nos prazos previstos neste Edital.

    1. Constarão da Escritura Pública todas as cláusulas referentes aos direitos e obrigações previstos neste Edital.
    2. A escritura pública de compra e venda é irrevogável, irretratável e insuscetível de resilição unilateral ou desistência.
    3. Concluída a escrituração no Competente Cartório de Títulos e Documentos, a escritura pública de Compra e Venda será enviada ao Cartório de Registro de Imóveis, para sua competente averbação na matrícula do imóvel ora licitado.

    41.1. Os custos relativos à escrituração do imóvel bem como seu registro no Cartório de Registro de Imóveis serão suportados pelo licitante vencedor;

    CAPÍTULO 12.:  DO PAGAMENTO, POSSE DEFINITIVA E PROPRIEDADE

    1. Registrada a escritura pública de compra e venda com Cláusula Resolutiva junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, o licitante vencedor efetuará o pagamento do valor proposto em parcela única para a conta corrente n.º 107011-8, agência 3174-7 Banco do Brasil 001 - tão somente por meio transferência eletrônica – TED sendo vedados depósitos não identificados, em cheques, ou realizados em caixas eletrônicos, somente sendo aceitos depósitos realizados pelo licitante ou por seu legítimo procurador.
    2. Com o pagamento do saldo devedor, e seus encargos e obrigações acessórias, consolida-se na pessoa do comprador a plena propriedade do imóvel.
    3. Após a conciliação bancária referente ao pagamento, o SINDPREVS-SC emitirá recibo de quitação do saldo devedor em favor do licitante vencedor, a ser assinado pelo assinante habilitado em favor do SINDPREVS-SC e reconhecido em cartório.

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