A Assessoria Jurídica do Sindprevs/SC elaborou uma nova tese jurídica com o fim de assegurar aos servidores aposentados, com base na original redação do art. 40, da Constituição Federal, ou com base no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, o direito à aposentadoria com proventos integrais, inclusive na parte referente às chamadas gratificações de desempenho (Gdass, GDPST e outras), tomando-se o valor das rubricas pagas na última remuneração percebida em atividade.

A ação será ajuizada em nome de todos os aposentados e pensionistas que se enquadrem nas modalidades de aposentadoria mencionadas acima.

Os servidores que tiverem interesse de ajuizar ações individuais, responsabilizando-se com as eventuais despesas de sucumbência, devem remeter ao Sindprevs/SC os seguintes documentos:

a) procuração devidamente preenchida (conforme modelo fornecido pelo Sindicato);

b) fotocópia dos contrarecibos de pagamento (contracheques) dos últimos cinco anos;

c) fotocópia do último contracheque percebido em atividade e do primeiro percebido na condição de aposentado, se esses não estiverem compreendidos no período de cinco anos, previsto na letra "b" anterior; e

d) fotocópia da Portaria de aposentadoria.