O Sindprevs/SC ajuizará em breve uma Ação Civil Pública com o fim de ver reconhecido o direito dos servidores aposentados e pensionistas à percepção das gratificações de desempenho do Ministério da Saúde, do INSS e da Anvisa, em valor correspondente a no mínimo 80 pontos, e não 50, como vem ocorrendo.

É preciso alertar que a nova ação não é a mesma ajuizada por servidores aposentados ou pensionistas que buscam ver reconhecido o direito à integralidade de proventos e pensão em razão da modalidade de aposentadoria, mas especialmente quando essa decorreu da original redação do art. 40, da Constituição Federal, ou do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 2005. Logo, como se trata de ações distintas, cada qual terá seu curso normal, não sendo inviável sua tramitação em paralelo. Se vitoriosa a tese, a ação beneficiará todos os aposentados e pensionistas associados ao Sindprevs/SC, razão pela qual não há motivo para que sejam buscados advogados particulares para propor ações semelhantes, a custos evidentemente maiores que os que terá a ação movida pelo Sindicato, além de aqui não se correr o risco de condenação em honorários sucumbenciais.

Tão logo tenhamos divulgadas as sentenças das ações agora ajuizadas, informaremos aos interessados.