Recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional nº 70, que assegura aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, eventualmente acometidos de invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004, o direito à aposentadoria integral (em alguns casos) ou proporcional (em outros), calculando-se os proventos sobre a totalidade da última remuneração por eles percebida em atividade, e não mais sobre a média das 80% maiores remunerações percebidas a partir de julho de 1994, como vinha até aqui ocorrendo.

A mesma Emenda, por outro lado, assegura aos servidores aposentados e pensionistas por ela alcançados o direito à revisão administrativa das respectivas aposentadorias ou pensões.

Em relação ao pagamento de atrasados, a EC nº 70/2012 não traz tal garantia.

Objetivando agilizar as revisões administrativas e demonstrar a resistência da Administração Pública em pagar as diferenças mensais apuradas a partir das originais concessões das aposentadorias ou pensões, a Assessoria Jurídica do Sindprevs/SC preparou quatro diferentes modelos de requerimentos (disponíveis no sítio www.sindprevs-sc.org.br, em jurídico):

a) utilizado pelos servidores aposentados por invalidez integral;

b) utilizado pelos servidores aposentados por invalidez proporcional;

c) utilizado pelos pensionistas de ex-servidores cujas aposentadorias tenham sido concedidas por invalidez integral; e

d) utilizado pelo pensionistas de ex-servidores cujas aposentadorias hajam sido concedidas por invalidez proporcional.

Os requerimentos devem ser preenchidos e protocolizados junto aos setores de recursos humanos dos respectivos órgãos, em duas vias, ficando a segunda de posse do interessado. Após aguardar a resposta por até 30 dias, o servidor deve enviar para o Sindicato a cópia protocolizada do requerimento, acompanhada dos seguintes documentos:

a) fotocópia do ato de aposentadoria em que conste a base legal para a sua concessão; e

b) fotocópia das fichas financeiras desde o mês anterior ao da aposentadoria até os dias atuais.

É importante relembrar que existem dois tipos de aposentadorias por invalidez nos casos alcançados pela EC nº 70, de 2012. São elas:

a) aposentadoria por invalidez integral, quando esta invalidez houver decorrido de doença profissional, acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990, quais sejam: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada, sendo importante ressaltar que a jurisprudência vem entendendo que a referida lista não é exaustiva, ou seja, admite a inserção de outras doenças que venham a ser consideradas também graves; e

b) aposentadoria por invalidez proporcional, quando esta invalidez houver decorrido de acidentes ou doenças comuns.

Ocorre que o advento da EC nº 41, de 2003, promoveu a alteração do art. 4º, da Constituição Federal, do qual constam as referidas aposentadorias por invalidez, o que fez com que a Administração passasse a entender que os proventos deveriam ser calculados não sobre a totalidade da última remuneração percebida em atividade, mas sobre a média das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações percebidas pelo servidor a partir de julho de 1994, o que acabava por gerar forte redução no valor dos proventos se comparados com a última remuneração em atividade.

Além disso, essa mesma interpretação vinha fazendo com que a Administração não estendesse a esses servidores (ou pensionistas) as vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, o que vinha ferindo o princípio da paridade.

A EC nº 70/2012, assim, vem restabelecer o direito contido na original redação da Constituição de 1988, fazendo com que as aposentadorias por invalidez (integral ou proporcional, conforme o caso) sejam calculadas sobre a totalidade da última remuneração percebida pelo servidor em atividade, garantindo, a ele a extensão, a ele, de toda e qualquer vantagem posteriormente concedida aos servidores em atividade.

Dessa forma, todos os servidores cujas aposentadorias por invalidez foram concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004 (e as pensões daí decorrentes) – desde que os servidores tenham ingressado no serviço público até 31.12.2003 – têm direito à revisão dos respectivos proventos.

Fonte: Assessoria Jurídica do Sindprevs/SC