Sindicato envia carta sobre a situação da URP do INSS para filiados e não filiados

A diretoria do Sindprevs/SC, a Acafip e o Sindifisco/SC reuniram-se, no dia 14 de maio, com a Superintendência Regional Sul do INSS não para fazer acordo e sim para discutir questões relativas à cobrança indevida da URP.

Nessa segunda reunião, a superintendência afirmou que uniformizará o procedimento realizado pelas gerências. De acordo com a solicitação das entidades, será padronizado o envio das cartas que apresentarão a dívida gerada pela URP, com a conclusão dos processos até o dia 31 de maio e a emissão das cartas até o dia 3 de junho.

É importante que os trabalhadores atingidos pela URP atentem para as orientações emitidas pelo Sindicato, através de correspondência enviada às casas dos filiados e não filiados.

Veja abaixo o conteúdo da carta que estará chegando na sua casa.

Prezado (a) filiado (a),

A Diretoria Colegiada do SINDPREVS/SC, cumpre o dever de prestar as seguintes informações e dar orientações acerca da recente decisão do INSS de promover descontos contra as remunerações, proventos ou pensões dos seus servidores em Santa Catarina, com vistas á reposição ao erário dos valores tidos por indevidamente pagos, à título de “URP de fevereiro de 1989”, a partir de maio de 2002 até a supressão dessa rubrica no seu contracheque.

Alega o INSS que você só recebeu estes valores em razão de uma decisão judicial provisória, exarada nos autos da Ação nº 2002.72.00.002565-6, através da qual o Poder Judiciário impediu (no mencionado período), que o INSS procedesse à supressão da chamada “URP de fevereiro de 1989” de seus respectivos contracheques.
Assim, como o mencionado processo teria chegado ao seu final e a referida antecipação de tutela teria sido revogada, entende o INSS que os pagamentos havidos por força da referida decisão judicial provisória deveriam ser agora repostos ao erário.
Analisando a situação a Assessoria Jurídica do SINDPREVS/SC entende que é ilegal este desconto, e que temos suficientes argumentos jurídicos para impedir que ele tenha curso.

Ocorre, entretanto, que as providências administrativas em questão observarão o que determina a recente Orientação Normativa nº 5, do INSS, de 2013, de modo que antes de buscar o Poder Judiciário o servidor deverá exercer o constitucional direito de defesa na esfera administrativa, razão pela qual mostra-se fundamental que você siga as orientações que o SINDPREVS/SC vier a emitir a respeito do assunto, conforme abaixo.

Quando você receber a primeira carta do INSS, dando-lhe conta de que a administração verificou o pagamento indevido das parcelas acima mencionadas, aonde irá lhe oferecer o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de “Defesa Administrativa” a respeito do assunto, você deverá proceder da seguinte forma:

a) a Assessoria Jurídica do SINDPREVS/SC, disponibilizará uma minuta de “Defesa Administrativa”, no sítio da entidade na internet (www.sindprevs-sc.org.br), ou retirar diretamente na sede do sindicato, de modo a facilitar a sua defesa;

b) você deverá, então, “baixar” o arquivo correspondente, ler o seu conteúdo preencher os espaços em branco (com sua identificação pessoal), datar, assinar e protocolizar a peça, na Agência do INSS de sua cidade, contestando a ilegalidade dos descontos;

c) adotada esta providência você deve, então, aguardar a futura manifestação da administração quanto ao conteúdo da referida “Defesa Administrativa”;

d) quando o INSS lhe comunicar (através de uma segunda carta), a decisão negativa dos argumentos apresentados em sua “Defesa Administrativa”, você deve comunicar imediatamente o SINDPREVS/SC, enviando-lhe cópia do mesmo;

e) caso o INSS mantenha a decisão de dar curso dos descontos salariais, o seu prazo para a apresentação do recurso competente agora será de apenas 10 (dez) dias, contados do recebimento desta segunda carta, de modo que é preciso toda a sua atenção para comunicar o Sindicato o mais rápido possível, adotando as providências a seguir elencadas;

f) diante disso a Assessoria Jurídica do Sindicato, preparará uma segunda minuta de “Defesa Administrativa”, que também será oportunamente disponibilizada no sítio da entidade na internet (www.sindprevs-sc.org.br), ou retirar diretamente na sede do sindicato, para o seu uso junto ao INSS;

g) Você deverá então, nesta futura ocasião, “baixar” o conteúdo desta “segunda minuta de “Defesa Administrativa”, preencher os espaços destinados aos seus dados pessoais e assinar a peça, protocolizando-a junto à Agência do INSS de sua cidade;

Por fim, caso as providências administrativas mencionadas acima não venham a surtir efeito, sendo mantida a decisão do INSS de proceder aos descontos salariais, tão logo você venha a receber uma terceira carta do INSS, deve enviar ao SINDPREVS/SC, imediatamente, os seguintes documentos:

1) Procuração preenchida, conforme modelo que estará disponível no endereço www.sindprevs-sc.org.br, ou que poderá ser obtida diretamente na sede da entidade;

2) Contrato de Honorários preenchido, conforme modelo que estará disponível no endereço www.sindprevs-sc.org.br, ou que poderá ser obtida diretamente na sede da entidade;

3) fotocópia de documento de identidade, de comprovante de residência atualizado, e do cartão do CPF ou comprovante de inscrição respectivo junto á Receita Federal do Brasil, que pode ser extraído do sítio http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp, não bastando aqui que o respectivo número esteja informado no documento de identidade;

4) fotocópia de todas as correspondências até então recebidas do INSS sobre o assunto, bem como a planilha de cálculo que as houver acompanhado;

No atual momento, entretanto, é preciso apenas ficar atento às orientações baixadas pelo Sindicato e aguardar o recebimento da primeira carta do INSS, ocasião em que os passos listados acima deverão, então, ser criteriosamente observados.

Por fim, cumpre informar que o SINDPREVS/SC, está convocando uma ASSEMBLEIA ESTADUAL GERAL, no dia 28 de maio de 2013, terça feira, às 13h30min em primeira convocação e às 14horas em segunda convocação, específica sobre a Reposição ao Erário – URP/89, que será realizada no Centro Sul, sala Joaquina (Avenida Gustavo Richard, n ° 850 – Baía Sul – Centro) em Florianópolis, e em conjunto com outras entidades representativas de servidores atingidos pela decisão administrativa em questão, está tomando as providências cabíveis, no campo político e administrativo, com vistas à reversão da orientação adotada pelo INSS, e tão logo tenha informações mais concretas sobre o assunto imediatamente as repassará aos seus associados.

Prezado Não Filiado,

A Diretoria Colegiada do SINDPREVS/SC, cumpre o dever de prestar as seguintes informações e dar orientações acerca da recente decisão do INSS de promover descontos contra as remunerações, proventos ou pensões dos seus servidores em Santa Catarina, com vistas á reposição ao erário dos valores tidos por indevidamente pagos, à título de “URP de fevereiro de 1989”, a partir de maio de 2002 até a supressão dessa rubrica no seu contracheque.


Alega o INSS que você só recebeu estes valores em razão de uma decisão judicial provisória, exarada nos autos da Ação nº 2002.72.00.002565-6, através da qual o Poder Judiciário impediu (no mencionado período), que o INSS procedesse à supressão da chamada “URP de fevereiro de 1989” de seus respectivos contracheques.

Assim, como o mencionado processo teria chegado ao seu final e a referida antecipação de tutela teria sido revogada, entende o INSS que os pagamentos havidos por força da referida decisão judicial provisória deveriam ser agora repostos ao erário.

Analisando a situação a Assessoria Jurídica do SINDPREVS/SC entende que é ilegal este desconto, e que temos suficientes argumentos jurídicos para impedir que ele tenha curso.

Ocorre, entretanto, que as providências administrativas em questão observarão o que determina a recente Orientação Normativa nº 5, do INSS, de 2013, de modo que antes de buscar o Poder Judiciário o servidor deverá exercer o constitucional direito de defesa na esfera administrativa, razão pela qual mostra-se fundamental que você siga as orientações que o SINDPREVS/SC vier a emitir a respeito do assunto, conforme abaixo.

Quando você receber a primeira carta do INSS, dando-lhe conta de que a administração verificou o pagamento indevido das parcelas acima mencionadas, aonde irá lhe oferecer o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de “Defesa Administrativa” a respeito do assunto, você deverá proceder da seguinte forma:

a) a Assessoria Jurídica do SINDPREVS/SC, disponibilizará uma minuta de “Defesa Administrativa”, no sítio da entidade na internet (www.sindprevs-sc.org.br), que poderá ser retirada diretamente na sede do sindicato, de modo a facilitar a sua defesa;
b) você deverá, então, “baixar” o arquivo correspondente, ler o seu conteúdo, preencher os espaços em branco (com sua identificação pessoal), datar, assinar e protocolizar a peça, na Agência do INSS de sua cidade, contestando a ilegalidade dos descontos;
c) adotada esta providência você deve, então, aguardar a futura manifestação da administração quanto ao conteúdo da referida “Defesa Administrativa”;
d) quando o INSS lhe comunicar (através de uma segunda carta), a decisão negativa dos argumentos apresentados em sua “Defesa Administrativa”, você deve comunicar imediatamente o SINDPREVS/SC, enviando-lhe cópia do mesmo;
e) caso o INSS mantenha a decisão de dar curso dos descontos salariais, o seu prazo para a apresentação do recurso competente agora será de apenas 10 (dez) dias, contados do recebimento desta segunda carta, de modo que é preciso toda a sua atenção para comunicar o Sindicato o mais rápido possível, adotando as providências a seguir elencadas;
f) diante disso a Assessoria Jurídica do Sindicato, preparará uma segunda minuta de “Defesa Administrativa”, que também será oportunamente disponibilizada no sítio da entidade na internet (www.sindprevs-sc.org.br) e que também poderá ser retirada diretamente na sede do sindicato, para o seu uso junto ao INSS;
g) Você deverá então, nesta futura ocasião, “baixar” o conteúdo desta “segunda minuta de “Defesa Administrativa”, preencher os espaços destinados aos seus dados pessoais e assinar a peça, protocolizando-a junto à Agência do INSS de sua cidade;

Por fim, caso as providências administrativas mencionadas acima não venham a surtir efeito, sendo mantida a decisão do INSS de proceder aos descontos salariais, tão logo você venha a receber uma terceira carta do INSS, deve enviar ao SINDPREVS/SC, imediatamente, os seguintes documentos:

1) Procuração preenchida, conforme modelo que estará disponível no endereço www.sindprevs-sc.org.br, ou que poderá ser obtida diretamente na sede do sindicato;
2) Contrato de Honorários preenchido, conforme modelo que estará disponível no endereço www.sindprevs-sc.org.br, ou que poderá ser obtida diretamente na sede do sindicato;
3) fotocópia de documento de identidade, de comprovante de residência atualizado, e do cartão do CPF ou comprovante de inscrição respectivo junto á Receita Federal do Brasil, que pode ser extraído do sítio http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp, não bastando aqui que o respectivo número esteja informado no documento de identidade;
4) fotocópia de todas as correspondências até então recebidas do INSS sobre o assunto, bem como a planilha de cálculo que as houver acompanhado;

No atual momento, entretanto, é preciso apenas ficar atento às orientações baixadas pelo Sindicato e aguardar o recebimento da primeira carta do INSS, ocasião em que os passos listados acima deverão, então, ser criteriosamente observados.

Por fim, cumpre informar que o SINDPREVS/SC, está:

1. convocando uma ASSEMBLEIA ESTADUAL GERAL, no dia 28 de maio de 2013, terça feira, às 13h30min em primeira convocação e às 14 horas em segunda convocação, específica sobre a Reposição ao Erário – URP/89, que será realizada no Centro Sul, sala Joaquina (Avenida Gustavo Richard, n ° 850 – Baía Sul – Centro) em Florianópolis, e em conjunto com outras entidades representativas de servidores atingidos pela decisão administrativa em questão, está tomando as providências cabíveis, no campo político e administrativo, com vistas à reversão da orientação adotada pelo INSS, e tão logo tenha informações mais concretas sobre o assunto imediatamente as repassará;

2. oferecendo a oportunidade de defendê-lo na esfera judicial, porém de acordo com o estatuto da entidade, o sindicato só poderá defender judicialmente seus filiados. Caso seja de seu interesse buscar a defesa judicial junto a está entidade, segue em anexo ficha de filiação, que deverá ser preenchida e entregue juntamente com cópia de seu contracheque, antes da propositura da ação.

Fonte: Assessoria Jurídica do Sindprevs/SC