Trata-se de ação que objetiva assegurar aos servidores do INSS o direito de terem suas progressões funcionais concedidas a cada 12 (doze) meses, e não a cada 18 (dezoito) meses, como vem ocorrendo desde 2008.

A ação interessa sobretudo aos novos servidores (ingressantes nos últimos anos), e aqueles que, mesmo tendo ingressado antes, ainda não chegaram ao final das referências, tendo ainda progressões a receber.

O pedido objetivará:

a) A revisão das progressões havidas a partir de janeiro de 2008, para que sejam considerados o interstício de 12 (doze) meses, e não de 18 (dezoito) meses, procedendo-se à concessão das progressões faltantes;

b) Em decorrência do item anterior, que o servidor beneficiário seja posicionado na nova referência decorrente desta revisão, com majoração das remunerações;

c) Ainda em decorrência dos itens anteriores, que sejam pagas as diferenças mensais apuradas nos últimos 5 anos;

Para que ação possa ser ajuizada os interessados (que devem ser filiados ao SINDPREVS/SC), precisam fornecer os seguintes documentos:

e) Procuração preenchida, clique aqui;

f) Contrato de honorários preenchido, clique aqui;

g) Declaração de hipossuficiência preenchida, clique aqui;

h) Documento de cadastro de ações, clique aqui, para o caso da demanda ser proposta em Juizado Especial;

i) Fotocópia dos Atos de Progressão Funcional;

j) Fotocópia de contra-cheques (ou fichas financeiras) do período de janeiro de 2007 até hoje;

k) Fotocópia do ato de posse no cargo público atualmente ocupado;

l) Comprovante de residência atualizado; e,

m) Fotocópia do RG e do CPF;

Cumpre lembrar, por fim, que as ações ajuizadas contra a administração pública prescrevem em 5 anos, de modo que uma ação ajuizada em dezembro de 2013, por exemplo, somente conseguirá cobrar atrasados desde dezembro de 2008 para frente.

Logo, a cada novo mês que passa, um mês antigo fica para trás, uma vez que localizado fora do prazo quinquenal, o que implica dizer que os servidores devem remeter a documentação em questão o mais breve possível.

Mais informações com o Departamento Jurídico do Sindprevs/SC pleo fone (48) 3224.7899 ou pelo endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Fonte: Assessoria Jurídica do Sindprevs/SC