PCCS Ministério da Saúde


A ação do PCCS dos servidores do Ministério da Saúde encontra-se na 6ª Vara da Justiça do Trabalho. Este processo obteve ganho judicial e os pagamentos dos valores inscritos em Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatórios serão efetuados no decorrer do ano de 2014.

Os servidores estão recebendo correspondências de assessorias jurídicas pedindo para que façam contato para receber esclarecimentos sobre Ação do PCCS e seu pagamento, usam desse argumento para oferecer outras ações, muitas vezes já ajuizadas pelo sindicato.

Os servidores não precisam e não devem fazer contato com qualquer assessoria jurídica, para evitar que se criem falsas expectativas ou eventuais golpes. O Sindprevs/SC, está tomando as medidas cabíveis para agilizar o pagamento da RPV ainda no primeiro semestre de 2014 e dos Precatórios no exercício deste ano, bem como fazendo reuniões conjuntas com a assessoria jurídica e com o Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica Federal – PAB / TRT 12ª Região.

Os recursos serão disponibilizados pela União em uma única conta judicial na Caixa Econômica Federal. É preciso apenas ficar atento somente às orientações repassadas pelo Sindicato e aguardar o ofício que comunicará a liberação do pagamento da Ação e as orientações necessárias para saque dos referidos valores.

PCCS INSS


Não houve recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST), aguarda-se até fevereiro o Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Assessoria Jurídica do Sindprevs/SC