Foram ajuizadas as Ações Civis Públicas nºs 5017699-44.2013.404.7200, 5017700-29.2013.404.7200, e 5017702-96.2013.404.7200, nas quais o Sindprevs/SC atua como substituto processual dos servidores aposentados do Ministério da Saúde, do INSS e da Anvisa, que tenham se aposentado pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, objetivando assegurar o direito à aposentadoria integral, com as gratificações de desempenho a que fazem jus.

São beneficiários destas ações, os servidores que se aposentaram depois que as gratificações de desempenho foram regulamentadas, fazendo com que tivessem chegado a receber 100 pontos, reduzidos para 50 na aposentadoria.

Caso estas ações tenham êxito, os servidores nela incluídos terão revistos seus proventos de aposentadoria, passando a receber o valor do último mês em atividade, inclusive a quantidade de pontos que recebiam de gratificação de desempenho, percebendo também os atrasados, com juros e correção monetária.

Esta ação coletiva torna desnecessário que os aposentados ajuízem ações individuais. Caso já tenham sido ajuizadas, elas continuarão até o seu final.

Fonte: Sindprevs/SC