Foram ajuizadas as Ações Ordinárias nºs 5017998-21.2013.404.7200, 5018000-88.2013.404.7200, e 5018005-13.2013.404.7200, nas quais o Sindprevs/SC atua como substituto processual dos servidores aposentados do Ministério da Saúde, do INSS e da Anvisa e que tenham se aposentado pelo art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, a partir de janeiro de 2004. Caso estas ações tenham êxito, os servidores nela incluídos terão seus proventos reajustados, desde 2004, pelo INPC, e receberão atrasados com juros e correção monetária.

São beneficiários destas ações, os servidores que se aposentaram a partir de janeiro de 2004, e que, mesmo contra a orientação do Sindprevs/SC, optaram pelo art. 2º, da EC nº 41, perdendo o direito à paridade e ficando sem reajuste dos proventos até 2008.

Esta ação coletiva torna desnecessário que os aposentados em questão ajuízem ações individuais. Caso já tenham sido ajuizadas, elas continuarão até o seu final.

Fonte: Sindprevs/SC