Foram ajuizadas as Ações Civis Públicas nºs 5005050-47.2013.404.7200, e 5004555-03.2013.404.7200, nas quais o Sindprevs/SC atua como substituto processual dos servidores aposentados por invalidez no Ministério da Saúde e no INSS.

Estas ações objetivam que os aposentados por invalidez tenham revistos seus proventos, em especial depois da edição da Emenda Constitucional nº 70, de 2012, de modo que os conceitos de integralidade (quando a invalidez decorreu de doença grave, especificada em lei, de doença profissional ou de acidente do trabalho), ou proporcionalidade (quando a invalidez decorreu de doenças tidas como comuns), considerem todas as verbas recebidas pelo servidor no último mês em atividade, incluídas as gratificações de desempenho.

Caso estas ações tenham êxito, os servidores nelas incluídos terão revistos seus proventos e receberão os atrasados com juros e correção monetária.

Esta ação coletiva torna desnecessário que os aposentados em questão ajuízem ações individuais. Caso já tenham sido ajuizadas, elas continuarão até o seu final.

Fonte: Sindprevs/SC