Foi ajuizada a Ação Ordinária nº 5004983-48.2014.404.7200, na qual o Sindprevs/SC atua como substituto processual dos servidores em atividade do Ministério da Saúde, que receberam comunicado que seria suprimido o pagamento do adicional de insalubridade que vinham fazendo jus há vários anos devido às novas regras de concessão, dispostas na Orientação Normativa nº 6, de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O Sindprevs/SC sustentará que o Ministério da Saúde somente poderia suprimir a insalubridade nos casos em que fosse constatada, em nova perícia no ambiente de trabalho, a inexistência da exposição que gerou o pagamento.

A antecipação de tutela foi negada e a ação aguarda o julgamento do mérito.

Caso a ação venha a ser vitoriosa, os servidores receberão o adicional de insalubridade que deixarem de receber com acréscimo de juros e correção monetária.

Devido a existência desta ação coletiva, os servidores prejudicados pela medida administrativa por ela combatida não precisam ajuizar ações individuais.

Fonte: Sindprevs/SC