Foi ajuizada a Ação Civil Pública nº 5006969-37.2014.404.7200, na qual o Sindprevs/SC atua como substituto processual dos servidores do Ministério da Saúde, do INSS e da Anvisa. Caso ela seja vitoriosa, vai assegurar aos que tinham contas de FGTS no período de 1999 a 2012, que tenham seus saldos corrigidos pelo INPC, e não pela TR, independentemente desta conta se referir a vínculos privados. Se o julgamento for favorável aos servidores, eles terão os saldos de FGTS (ativas ou já encerradas, mas com saldo no período objeto da ação), corrigidas, gerando um valor a receber (no caso de contas encerradas), ou gerando o aumento dos saldos (no caso de contas ativas).

A imensa maioria dos servidores federais não possui conta de FGTS desde 1990, mas inúmeros servidores mantém vínculo privado paralelo. Além disso, boa parte dos novos servidores vem de empregos privados, onde possuíam contas de FGTS.

A ação em questão aguarda julgamento de mérito.

Devido a existência desta ação coletiva, os servidores prejudicados não precisam ajuizar ações individuais.

Fonte: Sindprevs/SC