Foram ajuizadas as Ações Ordinárias nºs 5018006-95.2013.404.7200, 5005720.85-2013.404.7200 e 5012507-96.2014.404.7200, nas quais o Sindprevs/SC atua como substituto processual dos servidores do Ministério da Saúde, do INSS e da Anvisa para assegurar o direito ao pagamento dos valores devidos nos “processos de exercícios anteriores”, ainda não pagos administrativamente, acrescidos de juros de mora e correção monetária.

Caso a ação seja vitoriosa os servidores terão esses valores pagos na via judicial, provavelmente acrescidos de juros de mora e correção monetária.

As ações em questão aguardam julgamento de mérito.

Devido a existência destas ações coletivas, os servidores que tenham valores a receber em “processos de exercícios anteriores” não precisam ajuizar ações individuais.

Fonte: Sindprevs/SC