A Assessoria Jurídica do Sindprevs/SC está elaborando uma nova ação para assegurar aos servidores que ainda não percebem o auxílio-transporte (porque não usam transporte coletivo), o direito ao pagamento da indenização, inclusive com efeitos retroativos aos últimos cinco anos, assim como desobrigar os servidores que já percebem a obrigação de comprovar que fazem uso de transporte coletivo. A Assessoria Jurídica do Sindprevs/SC entende que esta exigência é ilegal, pois mesmo não utilizando transporte coletivo, o servidor se desloca da sua residência ao trabalho, devendo fazer jus a indenização.

Quando sua elaboração for concluída esta ação será ajuizada de forma coletiva, beneficiando todos os servidores associados que se enquadrem na situação descrita acima, o que tornará desnecessário o ajuizamento de ações individuais.