PCCS dos servidores do Ministério da Saúde

Ação ajuizada pelo Sindprevs/SC para os servidores do Ministério da Saúde teve por objetivo recompor as perdas salariais do PCCS (Plano de Cargos, Carreria e Salários), decorrentes da não aplicação dos índices de correção da política salarial, havidos entre janeiro de 1988 e outubro de 1988, com a extensão destes índices até a sua correta incorporação às remunerações dos servidores. Estão incluídos nesta ação os servidores do ex-Inamps de Santa Catarina relacionados no processo.

A ação foi julgada procedente, com decisão definitiva em Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário (STF) em 20 de abril de 2009.
O processo voltou à 6ª Vara do Trabalho em 20 de maio de 2009 para ser dado início à execução.

A decisão proferida na ação condenou a União Federal a reajustar o chamado "Adiantamento do PCCS", em janeiro de 1988, no percentual de 47,11%, gerando rubrica que deveria ser considerada incorporada à remuneração dos servidores, bem como a pagar os atrasados desde janeiro/88 até a sua definitiva implantação.

No mesmo processo, entretanto, a Justiça do Trabalho reconheceu que sua competência para julgar a matéria (e dar ordens sobre o assunto) iria somente até dezembro de 1990, já que neste mês os servidores passaram a regime estatutário, deslocando a competência para julgar o assunto à Justiça Federal. Com isso o processo em questão acabou limitado ao pagamento das diferenças mensais apuradas entre janeiro de 1988 e dezembro de 1990, em valores que estão agora sendo finalmente quitados.

Sabemos, porém, que a efetiva incorporação do PCCS à remuneração dos servidores do Ministério da Saúde ocorreu em 2006 (quando da criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, por força da Lei nº 11.355/2006), razão pela qual haveria ainda, em tese, a possibilidade de cobrar, na Justiça Federal, as diferenças mensais de PCCS entre janeiro de 1991 e junho de 2006, matéria que está agora sendo analisada pela Assessoria Jurídica do Sindicato, para ver da sua viabilidade.

No final de 2011, o TRT 12ª Região repassou os valores referentes aos requisitórios de 1.351 servidores. Um grupo de 838 servidores teve a conta inscrita em precatório, para pagamento em 2012, em virtude do valor do pagamento superar os 60 salários mínimos. Essa execução foi parcial, deixando de fora servidores redistribuídos e servidores que o Ministério da Saúde não possuía o histórico das fichas financeiras no sistema.

A Execução de 2014, apesar de incluir 3.147 servidores, ainda não contemplou uma parcela de servidores redistribuídos para outros órgãos e outros estados. O Departamento Jurídico do Sindprevs/SC está trabalhando para obter essas informações.

Esse processo foi ajuizado em 1990, são mais de 24 anos de tramitação na justiça e muita luta dos servidores para chegarmos a esse pagamento de 2014. A direção do Sindprevs/SC avalia que os servidores estão colhendo os frutos merecidos de um conjunto de esforços e mobilizações, no entanto, mais empenho ainda será necessário para que sejam reconhecidos judicialmente os direitos do conjunto dos trabalhadores incluídos pelo Sindicato neste processo.

Fonte: Sindprevs/SC