A Assessoria Jurídica do Sindprevs/SC obteve ganho de causa na ação ordinária nº 50006011-51.2014.404.7200/SC que pede o retorno da progressão funcional e promoção a cada 12 meses no INSS. A decisão da 2ª Vara Federal de Florianópolis acatou a argumentação de que esse prazo deve ser obedecido enquanto essa questão não é regulamentada nas Leis nº 10.355/2001 e nº 10.855/2004. A sentença condena o INSS a revisar o posicionamento funcional dos servidores nas classes e padrões previstos na Carreira do Seguro Social e a pagar aos trabalhadores as diferenças salariais decorrentes dos novos posicionamentos, incluindo reflexos nos 13º salário e terço constitucional de férias desde 13/03/2009, prazo de cinco anos desde o ajuizamento da ação.



A Assessoria argumentou na ação que a Lei nº 11.501/2007, de 11/07/2007, introduziu o interstício de 18 meses para a progressão funcional, mas condicionou a mudança a edição de regulamento. Em 21/06/2010, a Lei 12.269/2010, alterou o artigo 9º da Lei nº 10.855/2004 para aplicar a progressão funcional a regra da Lei nº 5.645/70, até que o regulamento seja editado. “Todavia até o momento o regulamento ainda não foi editado e a progressão funcional dos substituídos ainda é efetivada levando em conta o interstício de 18 meses”, citou a sentença. O juiz federal, Hildo Nicolau Peron, declara na sentença que “a majoração do interstício para a progressão funcional instituída pela Lei nº 11.505/07 carece de auto-aplicabilidade, uma vez que há expressa determinação de que matéria seja regulamentada. Desse modo, até o advento de tal regulamentação, deve ser aplicável o requisito temporal ainda vigente, qual seja, de doze meses.”



O INSS deve recorrer ao Tribunal Regional Federal para tentar impedir o reconhecimento do direito, mas o Departamento Jurídico do Sindprevs/SC manterá seus argumentos em defesa da progressão funcional a cada 12 meses. Esta ação coletiva abrange os servidores sindicalizados e os que se filiarem até a conclusão do processo.



Fonte: Sindrevs/SC