Os servidores do INSS em Santa Catarina estão recebendo uma correspondência, enviada por uma associação, oferecendo advogados particulares para executar a Ação Coletiva nº 2003.72.00.007691-7, que na verdade foi movida pelo SINDPREVS/SC, fato que que tem gerado muitas dúvidas entre estes servidores, em especial quanto a viabilidade da execução que lhes está sendo proposta pelos referidos profissionais e às questões éticas envolvidas em ofertas desta natureza.

Na carta em questão, a referida associação tece comentários sobre possíveis recebimentos a menor pelo servidor, seja quando do recebimento das parcelas de acordo administrativo (para quem aderiu a eles), ou de créditos realizados através de processos judiciais, procurando assim despertar o interesse dos servidores no assunto, com o que visa, obviamente, amealhar o máximo possível de interessados.

Na verdade, porém, o objetivo central é outro, qual seja simplesmente executar a Ação Coletiva nº 2003.72.00.007691-7, movida pelo SINDPREVS/SC, de modo a receber os honorários advocatícios desta execução.

Assim, ainda que a carta em questão esteja sendo dirigida a todos os servidores do INSS, o interesse da referida associação parece ser de alcançar inicialmente os 268 (duzentos e sessenta e oito) servidores substituídos pelo SINDPREVS/SC na referida Ação Coletiva, de modo que estes, ao invés de darem curso à execução com o Sindicato, a promovam com os advogados indicados pela associação, às custas de honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) do que têm a receber.

A presente Nota, assim, visa esclarecer os servidores sobre estes objetivos um tanto quanto antiéticos (Para dizer o menos), prestando-lhes as informações indispensáveis à uma decisão consciente sobre o que fazer em cada caso.

1. A que se refere a Ação Coletiva nº 2003.72.00.007691-7, movida pelo SINDPREVS em favor de servidores do INSS?

A Ação Coletiva nº 2003.72.00.007691-7 foi movida pelo SINDPREVS/SC, em 2003, através da sua Assessoria Jurídica (SLPG Advogados Associados), tendo como objetivo assegurar aos servidores do INSS (que até então ainda não haviam ajuizado ações individuais sobre o reajuste de 28,86%, ou que não haviam integrado as diversas ações coletivas antes ajuizadas pelo Sindicato), o direito à percepção dos “atrasados” entre janeiro de 1993 e junho de 1998.

Por esta razão, constam da respectiva lista de substituídos apenas 268 (duzentos e sessenta e oito) servidores vinculados ao INSS, à época associados do SINDPREVS/SC.

Ocorre que esta Ação Coletiva logrou seu trânsito em julgado em 12.3.2012, tornando-se assim apta à respectiva execução, o que foi devidamente providenciado pelo SINDPREVS/SC, mediante cartas que a entidade enviou a todos os 268 (duzentos e sessenta e oito) servidores substituídos, pedindo-lhes autorização expressa para prosseguir com a execução respectiva.

Encerrado o prazo dado para a apresentação desta documentação e recebida a documentação de alguns, a Assessoria Jurídica do SINDPREVS/SC passou a analisar as situações individuais destes 268 (duzentos e sessenta e oito) substituídos beneficiários, constatando o seguinte:

1.1. Que 42 (quarenta e dois) entregaram ao SINDPREVS a documentação necessária à respectiva execução, sendo que algumas destas já foram inclusive pagas, enquanto outras têm Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório aguardando pagamento. Quanto a este grupo é preciso alertar que não devem autorizar o início de nova execução (seja com os advogados da citada associação ou outros), na medida em que isto não só pode atrasar fortemente a sua execução original (que já está em curso), como também pode gerar a condenação em honorários de sucumbência, em favor do INSS, ou até mesmo a aplicação de multa por litigância de má-fé, se o Juiz entender que teria havido o interesse de receber 2 (duas) vezes a mesma ação.

1.2. Que 106 (cento e seis) haviam celebrado acordo para recebimento administrativo dos valores, de modo que, a princípio, não caberia promover a execução da Ação Coletiva, haja vista que estes servidores já teriam dado quitação ao débito quando do recebimento do acordo. Este específico grupo precisa tomar todo o cuidado em autorizar a execução judicial em tela, haja vista a densa jurisprudência a reconhecer que, uma vez que o servidor haja aderido ao acordo proposto pelo Governo e já quitado, esta adesão teria implicado na renuncia ao direito de receber tais valores por ação judicial.

1.3. Que 56 (cinquenta e seis) possuíam outra ação com o mesmo objetivo, de modo que, a princípio, a execução que deveria prevalecer seria a mais antiga, movida nestes processos anteriormente ajuizados e executados, sendo descabida nova execução na debatida Ação Coletiva;

1.4. Por fim, que 64 (sessenta e quatro) servidores não procuraram o SINDPREVS/SC para promover a respectiva execução, podendo fazê-lo a qualquer momento, sendo de realçar, aqui, que um bom número destes servidores faleceu no curso da ação, o que pode estar dificultando o acesso do Sindicato aos herdeiros, para que esta execução seja efetivamente iniciada.

O fato é, porém, que independentemente das situações jurídicas mencionadas acima – e que exigem do profissional o máximo cuidado antes de dar início à execução do julgado -, os advogados da associação em questão estão dando curso as execuções daqueles servidores que atenderam à oferta que lhes foi feita, de modo que não resta ao SINDPREVS outra alternativa que não demonstrar os prejuízos que alguns destes servidores vêm sentindo,

Vamos a alguns deles, então, não sem antes relembrar que os processos judiciais normalmente são públicos, de modo que o acesso a eles (sobretudo para a extração de informações) não acarreta nenhum dano à parte, seja ela o próprio executante, seja seus advogados.

a) Execução nº 5012786-19.2013.404.7200

Esta execução foi movida por servidor que havia celebrado acordo administrativo para o recebimento dos “atrasados” dos 28,86%. Sua execução, assim, pretendia receber o montante de R$ 11.638,74, a que os seus advogados chegaram a partir da interpretação que fizeram do título executivo produzido nos autos da Ação Coletiva nº 2003.72.00.007691-7.

Ora, como o servidor em questão havia recebido os valores por acordo administrativo (vide comentário constante do item 1.2 acima), era previsível que a Procuradoria Federal, representando o INSS, apresentasse Embargos à Execução, o que de fato ocorreu, tendo estes sido julgados inteiramente procedentes.

O curioso é que os advogados que representavam o servidor, ao invés de contestar estes Embargos, e posteriormente recorrer da sentença que os acolheu, simplesmente concordaram expressamente com o INSS e não recorreram da decisão judicial.

É de ver aqui, por outro lado, que os advogados que atuaram na referida execução tentaram receber até mesmo os honorários de sucumbência a que o INSS fora condenado no processo de conhecimento (ou seja, na Ação Coletiva nº 2003.72.00.007691-7, movida pelo SINDPREVS), honorários estes que, indubitavelmente, pertenciam aos advogados do Sindicato. Este pedido, evidentemente, também foi julgado improcedente pelo juiz que apreciou a referida execução.

Em decorrência, o servidor em questão acabou sendo condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do INSS, neste caso fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

O prejuízo sofrido pelo servidor, aqui, foi não só aquele resultante da frustrada expectativa de receber o valor que seus advogados executaram, mas também o de ser obrigado a pagar sucumbência em razão do ajuizamento de uma execução sabidamente indevida.

b) Execução nº 5020138-91.2014.4.04.7200

Esta execução foi promovida por herdeiro de um servidor de Nível Intermediário, que ao que se sabe não teria celebrado acordo para recebimento dos 28,86% na esfera administrativa.

Neste caso, então, seus advogados apresentaram uma conta de R$ 15.135,81, que de saída já se mostrava inferior ao que o próprio Governo reconhece como devido ao servidor, que segundo informações extraídas do SIAPE se situa em R$ 18.093,73.

Ainda assim, entretanto, a Procuradoria Federal (representando o INSS), opôs Embargos à Execução, já que a forma empregada para o cálculo dos juros teria sido, a seu ver, incorreta.

A execução seguiu, então, para o pagamento da parte incontroversa, que acabou sendo de R$ 5.074,12, objeto de Requisição de Pequeno Valor que já teria sido quitada, sobre a qual o beneficiário, muito provavelmente, pagou honorários de 20%.

Ou seja, até aqui o interessado em questão conseguiu receber apenas R$ 5.074,12´(de uma execução de R$ 15.135,81), quando o próprio Governo reconhece, no SIAPE, que a dívida seria de no mínimo R$ 18.093,73.

Como se vê, o prejuízo sentido, aqui, é também evidente!

Mas vamos ficar apenas nestes 2 (dois) exemplos, por enquanto.

2. Quando prescreve o direito de executar a Ação Coletiva nº 2003.72.00.007691-7

Ao lermos a carta que a associação em questão enviou aos servidores, temos a nítida impressão de que ela está informando que as execuções oferecidas devem ser iniciadas urgentemente, pois o prazo para tanto estaria se esgotando, o que parece ter a intenção de causar pânico aos servidores, “convencendo-os” a aderirem à proposta que lhes foi formulada.

A verdade, entretanto, é bem outra!

Ocorre que a possibilidade de executar a Ação Coletiva nº 2003.72.00.007691-7 não se esgota nos próximos meses, podendo ser iniciada até o dia 12 de março de 2017, já que o trânsito em julgado da referida ação ocorreu apenas em 12 de março de 2012.

Percebe-se, assim, que ao invés de agirem apressadamente (e sem verificar com o devido cuidado se têm ou não direito à referida execução), os servidores beneficiários da referida Ação Coletiva nº 2003.72.00.007691-7, ou seus herdeiros, devem procurar o SINDPREVS para saber sua exata situação, de modo a não sofrerem prejuízos como os ocorridos nos exemplos acima..

Reiteramos que o SINDPREVS está aberto a apresentar estes elementos de análise a todos os potenciais beneficiários da Ação Coletiva nº 2003.72.00.007691-7, lembrando que o atendimento pelos advogados do Sindicato é gratuito, e ocorre às segundas e terças-feiras, das 9 as 12 e das 13 as 18 horas.

3. Qual é a diferença entre honorários advocatícios cobrados pelos advogados da referida associação e os cobrados pela Assessoria Jurídica do SINDPREVS?

Conforme se percebe da minuta de contrato de honorários que a referida associação está enviando aos servidores, para promover a execução de uma ação que não foi por eles ajuizada os advogados daquela entidade cobram o percentual de 20% (vinte por cento).

Se, entretanto, o mesmo servidor resolver promover sua execução através da Assessoria Jurídica do SINDPREVS, com os cuidados preliminares a que já nos referimos antes, estes honorários, nesta específica ação, serão de apenas 3% (três por cento), haja vista os termos do contrato entre o sindicato e seus advogados.

Ou seja, no SINDPREVS o servidor pagará honorários em percentual quase 7 (sete) vezes menor do que aquele que está sendo cobrado pela associação que diz defender os interesses dos servidores.

4. É possível utilizar a Ação Coletiva nº 2003.72.00.007691-7, movida pelo SINDPREVS, para executar o reajuste de 28,86% fazer a discussão sobre o pagamento a menor de valores de acordo de outros servidores que não os da lista de substituídos?

Conforme já mencionado antes, a Ação Coletiva nº 2003.72.00.007691-7 foi movida pelo SINDPREVS em favor de um numero definido e limitado de substituídos, de modo que, ao menos a princípio, somente estes podem peticionar nos referidos autos, promovendo a respectiva execução do julgado.

Tentar utilizar esta mesma ação coletiva para tentar promover a execução do julgado em favor de servidores que não constaram da lista de substituídos, ao menos neste momento, colocará estes servidores sob o sério risco de condenação no pagamento de honorários sucumbenciais em favor do INSS.

Assim, na medida em que ainda há tempo hábil para uma melhor análise da questão, o Sindicato orienta os servidores que não fizeram parte da lista de 268 substituídos na Ação Coletiva nº 2003.72.00.007691-7, que não deem procuração para promover a execução do julgado, ou, se já deram, que contatem os profissionais contratados, pedindo-lhes que suspendam (ao menos temporariamente) qualquer protocolização de execução neste sentido.

5. Existem problemas éticos relacionados à oferta de execução da debatida ação coletiva, feita pela referida associação e seus advogados?

Eis aí um tema que certamente será objeto de apreciação pela OAB/SC, onde já tramita uma Representação por ofensa ao Código de Ética, promovida pelo Escritório SLPG – Advogados Associados (que presta assessoria ao SINDPREVS) contra um dos advogados integrantes da banca indicada pela associação que está mandando as referidas cartas aos servidores.

Este profissional, aliás, é o mesmo que ajuizou diversas “ações de paridade na GDASS”, de forma particular, em favor de alguns aposentados do INSS em Florianópolis, causando-lhes prejuízos financeiros de razoável monta (já que não observou a existência de prazo prescricional na respectiva ação individual), o que inviabiliza que estes mesmos servidores executem a ação coletiva relativa ao assunto, ajuizada pelo SINDPREVS em 2008, e que transitou em julgado, encontrando-se em fase de execução.

Demais disso há um problema ético em relação ao comportamento da associação que oferece estes serviços, já que ela (e sua Diretoria) são sabedores de que o processo nº 2003.72.00.007691-7 foi movido pelo SINDPREVS, de modo que o normal seria que a própria entidade-autora desse seguimento à execução do seu processo, conduta ética esta que o SINDPREVS sempre adotou quando a situação vivenciada era inversa, ou seja, quando a referida associação obteve ganho de causa em alguma ação por ela ajuizada.

Por fim, salta aos olhos o uso indevido (pela referida associação), da máquina do INSS, na medida em que faz ela uso não só dos e-mails funcionais, para ampliar a divulgação da sua oferta de serviços advocatícios privados, como oferece como alternativa de remessa dos documentos solicitados o próprio malote do INSS.

Diante de quadro tão grave, a Diretoria do SINDPREVS pediu uma avaliação jurídica à sua Assessoria, com vistas a verificação sobre a ocorrência de possíveis condutas funcionais irregulares, vedadas pela Lei nº 8.112, de 1990, ou mesmo sobre a possível prática de conduta tida como criminosa, a ensejar possível denúncia ao Ministério Público Federal, para apuração e eventual oferecimento de denúncia contra os envolvidos.

O SINDPREVS se coloca à disposição dos interessados para quaisquer esclarecimentos adicionais, assim como não se furtará em analisar e denunciar cada novo prejuízo concreto que a conduta da referida associação esteja causando aos servidores.

Florianópolis, 10 de fevereiro de 2015.

Fonte: Assessoria Jurídica do Sindprevs/SC