A Súmula Vinculante 33 (abril de 2014) do STF (Supremo Tribunal Federal) estendeu aos servidores públicos a possibilidade de contagem de forma diferenciada do tempo de serviço trabalhado em condições especiais (insalubres, perigosas ou penosas) para aposentadoria e outras vantagens decorrentes da contagem de tempo de serviço, a partir do ganho obtido pelo Sindprevs-SC/FENASPS no mandado de Injunção nº 880, de 2009, que garantia este direito a todo funcionalismo público federal.

No dia 15 de outubro, foi entregue no STF a Reclamação constitucional movida por 30 entidades de classe representativas do funcionalismo federal, entre elas a Fenasps e o Sindprevs/SC, contra atos praticados pelo Governo Federal que atentam contra a Súmula Vinculante 33, que trata da aposentadoria especial. A medida é fruto de iniciativa do CNASP (Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos) que, desde 2008 está empenhado em unificar a atuação das entidades e assessorias jurídicas em torno da defesa do direito à aposentadoria especial aos que trabalham em condições insalubres.

A Reclamação, que recebeu o número 18868, se volta contra dois atos praticados pelo Governo Federal:

1- a Orientação Normativa SEGEP/MPOG nº 05, de 22-07-2014 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

2- Instrução Normativa MPS/SPPS/N° 03, de 26-05-2014 da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Estão representados pelas entidades que apresentaram a reclamação vários segmentos do funcionalismo, como a saúde, o ensino, fiscalização tributária e agropecuária, previdência social, entre outras.

O Relator determina que Executivo se manifeste sobre a Reclamação organizada pelo CNASP e o Ministro Gilmar Mendes, relator da Reclamação Constitucional 18868 requisitou informações ao Secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, dentro de dez dias.

Fonte: Assessoria Jurídica do Sindprevs/SC