O Sindprevs/SC ajuizou uma ação coletiva para garantir o direito às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividades Médica da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GMP-PST). É uma ação favorável aos médicos vinculados ao Ministério da Saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais.
Esses/as servidores/as têm o direito de receber a GDM-PST no valor correspondente a dois vínculos de 20 horas. O benefício também se estende a aposentados/as ou pensionistas de servidores/as com essa função.
De acordo com a assessoria jurídica do Sindprevs/SC, há jurisprudência sobre o assunto e o reconhecimento da Advocacia-Geral da União que vem propondo acordo em processos dessa natureza.
Para assegurar o direito, filiados/as beneficiários/as da ação devem providenciar os seguintes documentos para que o Sindprevs/SC, por meio de sua assessoria jurídica, o escritório SLPG Advogados e Advogadas, possa dar os encaminhamentos necessários:
1) Procuração devidamente preenchida e assinada (clique aqui);
2) Contrato de honorários, devidamente preenchido e assinado (clique aqui);
3) Cópia de RG e CPF;
4) Declaração de hipossuficiência, a ser preenchida, conforme orientações constantes do documento de item 6. (clique aqui);
5) Fichas financeiras desde 2020 até hoje;
6) Esclarecimentos sobre a Declaração de Hipossuficiência (clique aqui).
Os documentos devem ser enviados eletronicamente para o endereço
Para não filiados/as, caso desejem ingressar com a ação, é necessário enviar a ficha de filiação (disponível aqui) devidamente preenchida, o último contracheque, e os demais documentos mencionados acima, para o e-mail
Para esclarecimentos de dúvidas, servidores/as interessados/as devem entrar em contato pelo telefone (48) 3224-7899 e agendar atendimento.
Com informações do SLPG Advogados e Advogadas
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