Estatuto do Sindprevs/SC
CAPÍTULO I
Da Denominação, Natureza, Finalidades e Base Territorial
Art. 1º O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina, designado pela sigla Sindprevs/SC, é sucessor da Associação Catarinense dos Servidores da Previdência Social, que por sua vez é sucessora do Clube dos Previdenciários Catarinenses.
Art. 2º O Sindprevs/SC, com sede e foro no município de Florianópolis, é entidade sindical de abrangência estadual, constituída para a defesa dos interesses coletivos e individuais, inclusive em questões judiciais e administrativas, da categoria composta pelas(os) trabalhadoras(es) ativas(os), aposentadas(os) e respectivas(os) pensionistas, que mantenham vínculo jurídico com os órgãos ou entidades das áreas da saúde e previdência do serviço público federal no Estado de Santa Catarina.
§ 1º São vínculos jurídicos, para fins do caput deste artigo, todas as formas de relação jurídica diretamente estabelecidas entre os órgãos ou entidades das áreas da saúde e previdência do serviço público federal no Estado de Santa Catarina, e suas(eus) respectivas(os) trabalhadoras(es), destinadas à prestação, por essas(es) últimas(os), dos serviços públicos sob a responsabilidade dos primeiros, respectivamente.
§ 2º Mantêm o direito de vinculação ao Sindprevs/SC, bem como o direito de ser por ele representado judicial ou administrativamente, as(os) trabalhadoras(es) integrantes da categoria delineada no caput deste artigo, e que por iniciativa dos órgãos ou entidades da administração pública, a que estavam anteriormente vinculadas(os), venham a ser removidas(os), redistribuídas(os), ou a ter os seus exercícios fixados em outros órgãos ou entidades da administração pública federal.
§ 3º Mantêm igualmente a vinculação ao Sindprevs/SC, bem como o direito de ser por ele representado, judicial ou administrativamente, as(os) trabalhadoras(es) integrantes da categoria delineada no caput deste artigo, e que por força de lei venham a ter os seus cargos transformados em outros cargos públicos, com ou sem mudança para outro quadro de pessoal.
Art. 3º Constituem finalidades precípuas do Sindprevs/SC:
I – representar e defender os interesses coletivos e individuais das(os) integrantes da categoria, nas esferas sindical, administrativa, judicial, política e institucional;
II – lutar pela valorização das(os) trabalhadoras(es) das áreas de saúde e da previdência do serviço público federal, visando à melhoria das suas condições de trabalho, remuneração, saúde, qualidade de vida e aposentadoria;
III – defender a liberdade, a autonomia e a independência da organização sindical;
IV – atuar na defesa dos serviços públicos, da seguridade social, dos direitos sociais e das instituições democráticas;
V – promover a organização, a unidade e a participação da categoria na defesa de seus direitos e interesses.
Art. 4º A base territorial do Sindprevs/SC corresponde ao Estado de Santa Catarina.
Art. 5º São prerrogativas e deveres do Sindprevs/SC:
I - representar, perante as autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, os interesses coletivos ou individuais das(os) integrantes da categoria;
II - suscitar dissídios coletivos;
III - celebrar acordos judiciais ou administrativos, conforme decisão da categoria;
IV - estabelecer contribuições das(os) integrantes da categoria, de acordo com as decisões tomadas em Assembleia Geral convocada para esse fim;
V - representar a categoria nos congressos, conferências, seminários e encontros de qualquer âmbito, inclusive internacional, onde se discutam os seus interesses;
VI - colaborar como órgão técnico e consultivo no estudo e solução de problemas que se relacionam com a categoria ou com as(os) trabalhadoras(es) em geral;
VII - manter relações com as demais entidades de categoria profissional ou de ramo de atividade para a concretização da solidariedade social e defesa dos interesses nacionais da classe trabalhadora;
VIII - lutar contra todas as formas de opressão e exploração;
IX - prestar solidariedade à luta da classe trabalhadora em qualquer parte do mundo;
X - lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social, pela paz entre os povos e pelos direitos fundamentais da humanidade;
XI - estabelecer negociações com as chefias estaduais e municipais, ou com as autoridades federais, visando à obtenção de justa remuneração e melhores condições de vida e de trabalho para a categoria, com base nos princípios da paridade e isonomia;
XII - zelar pelo cumprimento de legislação, acordos e convenções coletivas de trabalho, sentenças normativas e similares que assegurem direitos à categoria;
XIII - estimular e promover a organização da categoria por município, lutando pelo fortalecimento da consciência e da organização sindical;
XIV - instalar os organismos de base de acordo com as necessidades do Sindprevs/SC;
XV - deliberar sobre a filiação e desfiliação a entidades sindicais de âmbito estadual, nacional ou internacional representativas de interesse da classe trabalhadora, mediante aprovação pela Assembleia Geral convocada para esse fim;
XVI - constituir serviços para a promoção de atividades culturais, profissionais, de comunicação, de proteção, de segurança e de saúde das(os) trabalhadoras(es);
XVII - integrar-se com as entidades populares e sindicais na luta por interesses comuns e na construção de uma sociedade justa e democrática;
XVIII - oferecer assistência administrativa, jurídica e trabalhista à categoria;
XIX - assegurar os processos democráticos de eleição e representação da categoria, na forma deste Estatuto.
XX – manter estrutura administrativa, técnica e operacional própria, podendo contratar trabalhadoras(es), profissionais especializados e serviços necessários ao cumprimento de suas finalidades estatutárias.
XXI - promover a integração com as(os) trabalhadoras(es) do ramo de atividade, em qualquer nível, visando à discussão e à implementação de uma estrutura sindical única.
§ 1º Para cumprir o disposto neste artigo, o Sindprevs/SC poderá criar e manter setores especializados, notadamente os de administração, comunicação, jurídico e outros que se fizerem necessários ao desenvolvimento de suas atividades, podendo contratar trabalhadoras(es), profissionais especializados e serviços necessários ao cumprimento de suas finalidades estatutárias.
§ 2º É vedada a contratação de integrantes da categoria, bem como de cônjuge, companheira(o), parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
CAPÍTULO II
Da Sede, do Foro e da Duração
Art. 6º O Sindprevs/SC tem sede administrativa e foro em Florianópolis e jurisdição em todo o Estado de Santa Catarina.
Art. 7º O Sindprevs/SC tem duração indeterminada, só podendo ser dissolvido de acordo com as condições estabelecidas por este Estatuto.
CAPÍTULO III
Dos Direitos e Deveres das(os) filiadas(os)
Art. 8º Todas(os) as(os) trabalhadoras(es) ativas(os), aposentadas(os) e respectivas(os) pensionistas que integrem a categoria definida no art. 2º deste Estatuto, inclusive nas hipóteses previstas em seus §§ 2º e 3º, têm o direito de filiar-se ao Sindprevs/SC, na forma deste Estatuto.
§ 1º As(os) trabalhadoras(es) que vierem a se desfiliar do Sindprevs/SC terão uma carência de 6 (seis) meses para poder voltar a usufruir dos benefícios de direitos individuais, após a refiliação.
§ 2º Havendo a interrupção das mensalidades sindicais, em razão da desfiliação, e sobrevindo o êxito de ações judiciais patrocinadas pela assessoria jurídica do Sindicato, poderá ser exigido da(o) ex-filiada(o) o pagamento de taxa administrativa e(o)u honorários advocatícios superiores aos cobrados das(os) filiadas(os), conforme critérios, limites e percentuais definidos no art. 91, inciso V e parágrafo único, deste Estatuto, assegurados os princípios da transparência, razoabilidade e ampla ciência da(o) interessada(o).
Art. 9º São direitos das(os) filiadas(os):
I - utilizar as dependências do Sindprevs/SC para atividades compreendidas neste Estatuto;
II - votar e ser votada(o) em qualquer eleição de representação do Sindprevs/SC, respeitadas as determinações deste Estatuto;
III - gozar dos benefícios e atividades proporcionadas pelo Sindprevs/SC;
IV - excepcionalmente, nas condições deste Estatuto, convocar Assembleia Geral;
V - participar, com direito a voz e voto, das Assembleias Gerais;
VI - apresentar ao quadro diretivo, em qualquer instância, e(o)u à Assembleia Geral sugestões, propostas ou representações que demandem providências desses órgãos deliberativos;
VII - recorrer das decisões de qualquer instância de direção à instância imediatamente superior e(o)u à Assembleia Geral que ocorra subsequentemente a essas decisões.
Art. 10. São deveres das(os) filiadas(os):
I - Pagar pontualmente a mensalidade sindical e as contribuições fixadas pela Assembleia Geral.
II - cumprir e exigir o cumprimento dos objetivos do Sindprevs/SC e das determinações deste Estatuto, bem como exigir o cumprimento por parte da Diretoria das decisões das Assembleias Gerais;
III - bem desempenhar o cargo no qual tenha sido investido e propagar o espírito sindical na categoria;
IV - zelar pelo patrimônio e serviços do Sindprevs/SC, cuidando de sua correta aplicação;
V - zelar pelo cumprimento deste Estatuto.
Parágrafo único – O pagamento será realizado por consignação em folha de pagamento, podendo ser, na impossibilidade deste, através de boleto bancário e outras formas que garantam o pagamento.
CAPÍTULO IV
Do Código de Conduta Ética, sua Comissão Permanente e Penalidades.
Art. 11. As(os) filiadas(os) estarão sujeitas(os) à penalidade de exclusão do quadro social, quando praticarem atos que configurem violação a este Estatuto, às deliberações da Assembleia Geral ou ao Código de Ética do Sindprevs/SC, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A Comissão de Ética será eleita na primeira Assembleia Geral convocada após a Posse da DEC eleita.
§ 2º As(os) filiadas(os) poderão apresentar à DEC, à Plenária Estadual de Base, ou à Assembleia Geral, quaisquer denúncias sobre atos praticados por filiadas(os) do Sindicato, quando passíveis de aplicação das penalidades previstas neste Estatuto.
§ 3º A apreciação da falta cometida pela(o) filiada(o) deve ser analisada pela Comissão Permanente de Ética, convocada para esse fim, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º Concluído o processo disciplinar, a cargo da Comissão Permanente de Ética, esta apresentará um relatório final que deverá ser conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade da(o) filiada(o) pelo ato investigado, bem como indicar o enquadramento da penalidade correspondente;
§ 5º O relatório final será submetido à apreciação e deliberação pela Assembleia Geral, à qual compete, ainda, decidir pela aplicação ou não da penalidade respectiva.
§ 6º Da decisão da Assembleia Geral que analisar o relatório final da Comissão Permanente de Ética, caberá recurso à Assembleia Geral imediatamente subsequente.
CAPÍTULO V
Dos Direitos em Casos Especiais
Art. 12. À(ao) filiada(o) que vier a ser desligada(o) involuntariamente da folha de pagamento mensal da instituição a que estava vinculada(o), ocasionando a interrupção do pagamento das mensalidades sindicais, serão assegurados os mesmos direitos das(os) filiadas(os) adimplentes, ressalvadas as restrições estatutárias ao exercício de cargos na Diretoria Executiva Colegiada (DEC), no Conselho Fiscal e na representação sindical, observado o disposto no art. 74 deste Estatuto.
§ 1º O diretor liberado para mandato classista que por decisão da administração pública vier a ser desligado da folha de pagamento manterá o vínculo com a Diretoria Executiva Colegiada (DEC).
§ 2º Ocorrida a situação descrita no caput, a(o) filiada(o) deverá procurar o Sindicato, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para definir outra forma de pagamento das mensalidades sindicais devidas.
Art. 13. A(o) filiada(o) que deixar de integrar a categoria definida no art. 2º deste Estatuto perderá seus direitos de filiação, ressalvadas as hipóteses de manutenção do vínculo previstas neste Estatuto.
§ 1º A perda dos direitos de filiação prevista no caput ocorrerá independentemente de a(o) filiada(o) ingressar em outra categoria profissional.
§ 2º À(ao) ex-filiada(o) prevista no caput, fica assegurado o direito à assistência jurídica em matérias relacionadas ao vínculo anteriormente mantido com a Administração Pública, observadas as condições e os critérios estabelecidos pelo Sindprevs/SC.
CAPÍTULO VI
Da Estrutura Organizativa do Sindicato
Art. 14. São órgãos do Sindprevs/SC:
I – Congresso Estadual;
II – Assembleia Geral;
III - Plenária Estadual de Base;
IV – Diretoria Executiva Colegiada (DEC);
V - Conselho Fiscal.
§ 1º As reuniões, plenárias, sessões deliberativas e assembleias dos órgãos previstos neste artigo poderão ocorrer de forma presencial, remota (virtual) ou híbrida, assegurando-se a plena participação dos filiados e membros eleitos, com especial atenção à inclusão dos servidores submetidos a regimes de teletrabalho ou lotados em unidades descentralizadas.
§ 2º Quando a deliberação ocorrer por meios telemáticos, deverá ser assegurado o uso de plataforma ou sistema eletrônico auditável que garanta a identificação inequívoca do participante, a preservação do sigilo do voto quando cabível e a integridade da contagem dos votos para composição de ata e registro formal.
CAPÍTULO VII
Disposições da Estrutura Organizativa
SEÇÃO I - Do Congresso Estadual
Art. 15. O Congresso Estadual é a instância máxima de deliberação do Sindprevs/SC e será realizado trienalmente no semestre seguinte ao da posse da nova diretoria.
Art. 16. Somente poderão ser eleitas(os) como delegadas(os) ao Congresso Estadual as(os) filiadas(os) que detenham, no mínimo, 6 (seis) meses de filiação ininterrupta ao Sindprevs/SC na data de publicação do edital de convocação do Congresso Estadual.
Parágrafo único. A condição de filiada(o) deverá ser mantida até a realização do Congresso Estadual, perdendo automaticamente a condição de delegada(o) e o direito de participação no Congresso quem se desfiliar do Sindprevs/SC antes de sua realização.
Art. 17. O Congresso Estadual tem por objetivos:
I - elaborar o plano de lutas da categoria, definir a linha política do Sindicato e discutir as questões da categoria e da classe trabalhadora;
II - definir o programa de trabalho do Sindprevs/SC para o triênio de atuação da nova Diretoria empossada.
Art. 18. O Congresso Estadual é aberto à participação de todas(os) as(os) filiadas(os) do Sindprevs/SC, sendo as(os) delegadas(os) eleitas(os) na proporção de 1 (uma/um) delegada(o) para cada cinco presentes na respectiva reunião de eleição, ou fração de cinco, vedada a participação em mais de uma reunião, e observados os requisitos deste estatuto.
§ 1º Somente poderão ser eleitas(os) delegadas(os) ao Congresso Estadual as(os) filiadas(os) que estiverem presentes na respectiva reunião de eleição, não sendo permitida a eleição de candidatas(os) ausentes.
§ 2º As(os) integrantes da DEC, das Delegacias Sindicais de Base, e do Conselho Fiscal são delegadas(os) natas(os) ao Congresso.
Art. 19. As(os) delegadas(os) poderão ser eleitas(os) nos seguintes espaços:
I - nas reuniões de local de trabalho; ou,
II - nas reuniões de aposentadas(os) e pensionistas.
Art. 20. Qualquer delegada(o) inscrita(o) no Congresso terá direito a voz e voto, e a apresentar textos e(o)u moções sobre o temário abordado.
Art. 21. A(o) delegada(o) eleita(o) para representar a categoria no Congresso Estadual, e que deixar de comparecer ao evento sem motivo justificado e sem comunicar sua impossibilidade em tempo hábil para convocação da(o) suplente, perderá o direito de representar o Sindprevs/SC, na condição de delegada(o), em congressos, encontros, seminários e demais eventos de representação da entidade, pelo período de 3 (três) anos.
Art. 22. A convocação do Congresso cabe à DEC, a qual formará uma comissão organizadora para realizar o mesmo.
Parágrafo único. Caso a DEC não convoque o Congresso Estadual no período previsto, esse poderá ser convocado por abaixo-assinado de no mínimo 5% (cinco por cento) das(os) filiadas(os), que darão cumprimento a este Estatuto.
Art. 23. O Regimento do Congresso Estadual será elaborado pela comissão organizadora e aprovado em Assembleia Geral que o anteceder.
SEÇÃO II - Da Assembleia Geral
Art. 24. A Assembleia Geral é o órgão de deliberação soberano de filiadas/dos do Sindprevs/SC, observados os requisitos que compõem este estatuto e a ela cabe discutir todo assunto constante na pauta de convocação ou que vier a ser acrescido e aprovado no início do seu trabalho, respeitadas as condições deste Estatuto.
Art. 25. Cabe exclusivamente à Assembleia Geral:
I - estabelecer diretrizes para a execução dos objetivos previstos no art. 5º deste Estatuto;
II - excluir e(o)u reintegrar filiadas(os), ou aplicar penalidades a elas(es), de acordo com o art. 11 deste Estatuto;
III - decidir sobre recursos interpostos contra decisões da Plenária Estadual de Base ou da DEC;
IV - estabelecer a contribuição financeira das(os) filiadas(os);
V - aprovar a prestação de contas anual, analisada pelo Conselho Fiscal;
VI – destituir integrantes da Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal, bem como integrantes da Plenária Estadual de Base, ressalvadas as hipóteses específicas de destituição previstas neste Estatuto;
VII - resolver os casos omissos e interpretações do presente Estatuto;
VIII - alterar o presente Estatuto, no todo ou em parte, obedecidas às disposições dele constantes;
IX - definir e aprovar a pauta de reivindicações da categoria;
X - deflagrar greves da categoria e decidir pelo seu término.
§ 1º As deliberações a que se refere o inciso V deste artigo serão tomadas exclusivamente em Assembleia Ordinária conforme o art. 26 Inciso I deste Estatuto.
§ 2º Para deliberar sobre modificações estatutárias, na forma do inciso VIII deste artigo, deverá ser chamada uma Assembleia Geral com pauta específica para este fim.
Art. 26. A Assembleia Geral reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez por ano, no mês de abril;
II – extraordinariamente, quando convocada pela maioria das(os) integrantes da DEC;
III – extraordinariamente, quando convocada pela maioria das(os) integrantes da Plenária Estadual de Base;
IV – extraordinariamente, quando requerida por abaixo-assinado subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) das(os) filiadas(os), devendo o respectivo requerimento ser protocolizado perante a DEC, que estará obrigada à adoção dos atos necessários à respectiva convocação, ressalvadas as hipóteses previstas neste Estatuto em que a DEC esteja impossibilitada de fazê-lo;
Parágrafo único. Caso a Assembleia Extraordinária venha a ser convocada na forma do inciso IV deste artigo, será obrigatória a presença de no mínimo metade mais um do número de solicitantes, sob pena de nulidade da Assembleia, e essa deverá tratar somente dos assuntos que motivaram sua convocação.
Art. 27. O prazo de convocação para a Assembleia Geral será de, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência à data de sua realização.
Art. 28. A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) das(os) filiadas(os), e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de filiadas(os) presentes.
Parágrafo único. As Assembleias Gerais convocadas após a deflagração de greve, destinadas à sua avaliação e aos respectivos encaminhamentos, não se submetem ao prazo de convocação previsto no art. 27, podendo ser convocadas em prazo inferior, conforme a necessidade do movimento.
Art. 29. O edital de convocação da Assembleia Geral deverá conter, obrigatoriamente, data, local e horário da primeira e da segunda convocação, bem como os itens de pauta a serem propostos para discussão e deliberação.
Parágrafo único. O Edital de Convocação deverá ter ampla divulgação nos canais de comunicação do Sindprevs/SC.
Art. 30. As deliberações da Assembleia Geral serão adotadas por maioria simples das(os) filiadas(os) presentes.
Parágrafo único. As deliberações a que se referem as letras a e b deste parágrafo exigem a aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) das(os) filiadas(os) presentes à Assembleia Geral:
a) alteração do Estatuto;
b) destituição de integrantes da Plenária Estadual de Base, da DEC e do Conselho Fiscal.
Art. 31. A Assembleia Geral terá a mesa de direção dos trabalhos proposta pela DEC.
Parágrafo único. As(os) filiadas(os) presentes à Assembleia poderão solicitar a mudança na composição da mesa de trabalhos, elegendo por maioria simples uma nova mesa.
SEÇÃO III – Da Plenária Estadual de Base
Art. 32. A Plenária Estadual de Base é a instância deliberativa intermediária do Sindprevs/SC.
Art. 33. Constituem a Plenária Estadual de Base:
I – as(os) integrantes da Diretoria Executiva Colegiada – DEC;
II – as(os) Delegadas(os) Sindicais de Base;
III – as(os) filiadas(os) eleitas(os) para entidades sindicais de instância superior, durante a vigência do respectivo mandato, desde que mantenham os requisitos de elegibilidade e permanência previstos neste Estatuto.
Art. 34. Compete à Plenária Estadual de Base:
I – propor alterações estatutárias, submetendo-as à aprovação em Assembleia Geral;
II – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
III – deliberar sobre matérias que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral, nos limites das atribuições estabelecidas neste Estatuto;
IV – cumprir as deliberações da Assembleia Geral e regulamentar, quando necessário, as decisões por ela tomadas;
V – propor diretrizes gerais de atuação do Sindprevs/SC;
VI – convocar Assembleias Gerais, na forma deste Estatuto;
VII – determinar ampla divulgação às(aos) filiadas(os) das decisões por ela tomadas;
Art. 35. A Plenária Estadual de Base reunir-se-á quando convocada pela Diretoria Executiva Colegiada ou pela maioria de suas(seus) integrantes.
Art. 36. O quórum mínimo para instalação das reuniões da Plenária Estadual de Base é de 1/3 (um terço) de suas(seus) integrantes, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples das(os) presentes.
Art. 37. A mesa diretora dos trabalhos será proposta pela Diretoria Executiva Colegiada.
Parágrafo único. As(os) integrantes da Plenária Estadual de Base poderão, por maioria simples, solicitar a mudança da composição da mesa diretora dos trabalhos e eleger nova mesa.
Art. 38. As decisões da Plenária Estadual de Base serão registradas em ata própria.
Art. 39. A convocação das reuniões da Plenária Estadual de Base deverá conter a pauta proposta, a data, o horário, o local ou a forma de realização da reunião.
Art. 40. A(o) integrante da Plenária Estadual de Base que faltar a três reuniões consecutivas, sem motivo justificado, poderá ser destituída(o) dessa condição, assegurado o direito de recurso à Assembleia Geral.
SEÇÃO IV - Da Diretoria Executiva Colegiada
Art. 41. O Sindprevs/SC será administrado por uma Diretoria Executiva Colegiada, composta por 25 (vinte e cinco) integrantes, eleita trienalmente na forma prevista neste Estatuto, responsável por executar as deliberações da categoria e exercer as atribuições estabelecidas neste Estatuto.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva Colegiada será composta por:
I – 1 (uma/um) Coordenador Geral;
II – 3 (três) Diretoras(es) da Secretaria Geral;
III – 3 (três) Diretoras(es) para cada um dos 7 (sete) Departamentos previstos neste Estatuto.
Art. 42. As(os) integrantes da Diretoria Executiva Colegiada (DEC), observada a composição prevista neste Estatuto, serão eleitas(os) para os respectivos cargos constantes da chapa registrada, tomando posse nas funções para as quais foram eleitas(os).
Parágrafo único. A distribuição dos cargos da Diretoria poderá ser alterada por deliberação da própria DEC durante o mandato, observadas as disposições deste Estatuto.
Art. 43. À Diretoria Executiva Colegiada (DEC) compete:
I - representar o Sindprevs/SC e defender os interesses da entidade e da categoria perante os poderes constituídos, podendo nomear mandatária(o) por procuração;
II - administrar o Sindprevs/SC de acordo com o presente Estatuto e gerir o seu patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria;
III - cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
IV - organizar o quadro de pessoal, contratar e demitir empregadas(os), e fixar os respectivos vencimentos, respeitando o acordo coletivo de trabalho e o plano de cargos e salários;
V - fazer proposições à Plenária Estadual de Base ou à Assembleia Geral;
VI - analisar mensalmente os relatórios financeiros do Sindprevs/SC e apresentar a prestação de contas às instâncias competentes, observada a periodicidade estabelecida neste Estatuto e nas deliberações da entidade;
VII - garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção de raça, cor, religião, gênero, origem ou opção política, observando apenas as determinações deste Estatuto;
VIII - representar o Sindprevs/SC perante os órgãos constituídos;
IX - representar o Sindprevs/SC no estabelecimento de negociações, dissídios e contratos coletivos de trabalho;
X – apresentar, ao término de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas e relatório financeiro anual;
XI - convocar, na forma deste Estatuto, as Assembleias Gerais e as reuniões da Plenária Estadual de Base;
XII - efetivar o registro e zelar pelos bens da entidade;
XIII - elaborar o planejamento orçamentário e o plano de trabalho anuais, a serem apresentados à Plenária Estadual de Base;
XIV - manter organizados e em funcionamento os Departamentos da estrutura organizativa do Sindprevs/SC.
XV - determinar despesas extraordinárias na forma deste Estatuto.
XVI- coletar, sistematizar dados, leis, projetos, etc., de interesse da categoria, encaminhando aos Departamentos competentes a solução dos problemas;
XVII- representar o Sindprevs/SC junto aos fóruns de discussão sobre as questões de saúde pública e saúde do trabalhador, em conformidade com as deliberações das instâncias sindicais, socializando as informações e os conhecimentos obtidos com a Direção do Sindprevs/SC;
XVIII - articular as ações do Sindprevs/SC junto aos outros organismos sindicais e demais entidades organizadas da sociedade.
Art. 44. A(o) Coordenadora(or) Geral terá as seguintes atribuições:
I – coordenar política e administrativamente a atuação da Diretoria Executiva Colegiada, promovendo a integração entre os Departamentos e zelando pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Geral, da Plenária Estadual de Base e da Diretoria Executiva Colegiada;
II – acompanhar a execução do planejamento estratégico, dos planos de trabalho e das prioridades definidas pela Diretoria Executiva Colegiada;
III – coordenar as reuniões da Diretoria Executiva Colegiada e acompanhar o encaminhamento e a execução das deliberações aprovadas;
IV – representar institucionalmente o Sindprevs/SC perante órgãos públicos, entidades sindicais, movimentos sociais e demais instituições, quando outra(o) diretora(or) não tiver sido designado pela Diretoria Executiva Colegiada;
V – representar o Sindprevs/SC perante instituições financeiras e bancos, juntamente com as(os) Diretoras(es) do Departamento Administrativo e Financeiro;
VI – superintender as atividades do Sindprevs/SC.
Art. 45. À Secretaria Geral e às(aos) suas(seus) Diretoras(es) compete:
I - superintender os serviços gerais da Secretaria do Sindprevs/SC e responsabilizar-se pelos expedientes interno e externo;
II - secretariar as reuniões da DEC e manter o controle de frequência das reuniões;
III - organizar comissões;
IV - protocolar toda a correspondência expedida ou recebida que estabeleça qualquer obrigação para o Sindprevs/SC;
V - abrir, rubricar e encerrar os livros de registro do Sindprevs/SC;
VI - convocar as reuniões da DEC, a Plenária Estadual de Base e os Grupos de Trabalho (GT);
VII - elaborar as atas das reuniões da DEC, Plenária Estadual de Base, Assembleias Gerais e mantê-las atualizadas e sob seu controle;
VIII - assinar juntamente com a(o) Coordenadora(or)-Geral as convocações das atividades do Sindprevs/SC em qualquer nível de sua estrutura organizacional;
IX - apresentar à DEC relatório sobre as necessidades financeiras dos projetos elaborados nas áreas de atuação deste Departamento;
X - integrar-se aos demais Departamentos na execução da linha de atuação do Sindprevs/SC em todos os seus níveis.
Art. 46. As reuniões da DEC ocorrerão quando convocadas pela(o) Coordenadora(or) ou por maioria das(os) integrantes da DEC, sendo o local e a data determinados por quem a convocar.
Art. 47. As deliberações da DEC serão aprovadas por maioria simples das(os) presentes de um quórum constituído de, no mínimo, metade das(os) integrantes mais uma/um que estejam no momento no exercício de seus cargos.
§ 1º A Diretoria Executiva Colegiada poderá promover o remanejamento de Diretoras(es) entre a Coordenação Geral, a Secretaria Geral e os Departamentos, preservadas a estrutura, o número de integrantes e a nominata da Diretoria eleita.
§ 2º Para a deliberação da matéria prevista no § 1º deste artigo será exigido quórum mínimo de 17 (dezessete) integrantes da DEC, presentes à respectiva reunião, e a aprovação se dará desde que obtido o mínimo de 13 (treze) votos favoráveis.
Art. 48. As(os) diretoras(es) da DEC perderão seus mandatos quando:
I - mudar de Estado (Unidade da Federação);
II - exercer e(o)u assumir funções de chefia, direção e assessoramento na Gestão Pública;
III- não participar de movimentos grevistas e paredistas aprovados em assembleias.
IV – deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, no período de 12 (doze) meses, sem justificativa aceita pela DEC.
Parágrafo único. Não configura ausência, passível de enquadramento na situação de que trata o inciso IV, os pedidos de licença formalmente apresentados à diretoria.
Art. 49. São Departamentos do Sindprevs/SC:
I - Departamento Administrativo e Financeiro;
II- Departamento de Política de Formação e Organização de base;
III- Departamento de Comunicação;
IV- Departamento Jurídico;
V- Departamento de Aposentadas(os) e Pensionistas;
VI- Departamento Cultural, Social e de Saúde
VII- Departamento de Gênero e Raça.
Art. 50. Compete a todos os Departamentos da Diretoria Executiva Colegiada:
I – elaborar, acompanhar e executar o plano de trabalho de sua área de atuação, em consonância com as diretrizes da Diretoria Executiva Colegiada;
II – apresentar à Diretoria Executiva Colegiada relatório das atividades desenvolvidas e das necessidades orçamentárias relativas aos projetos de sua área de atuação;
III – atuar de forma integrada com os demais Departamentos na execução das ações e atividades do Sindprevs/SC;
IV – colaborar com a Diretoria Executiva Colegiada na elaboração do planejamento anual e na execução das deliberações da Assembleia Geral e da Plenária Estadual de Base;
V – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações das instâncias do Sindprevs/SC.
VI - coletar e sistematizar dados, leis, projetos, etc., de interesse da categoria, encaminhando aos Departamentos competentes a solução dos problemas;
Art. 51. Ao Departamento Administrativo e Financeiro compete:
I - contratar pessoal administrativo, segundo deliberação da DEC, tomada de acordo com o art. 43, inciso IV;
II - zelar pelo patrimônio físico e manter atualizado o registro de bens;
III – Supervisionar a aquisição de bens móveis e utensílios;
IV - ter sob sua responsabilidade a guarda e fiscalização de documentos, contratos e convênios atinentes ao seu Departamento;
V - administrar obras físicas do Sindprevs/SC;
VI - receber, arrecadar e manter sob sua responsabilidade as doações e os legados de bens materiais e recursos financeiros destinados ao Sindprevs/SC, observadas as deliberações das instâncias competentes;
VII - ter sob seu controle e responsabilidade o patrimônio e os recursos humanos da entidade;
VIII - coordenar e controlar a utilização e a circulação de materiais na entidade;
IX - coordenar e controlar a utilização de bens e instalações da entidade;
X - executar e supervisionar a política de pessoal definida pela DEC;
XI - ter sob seu controle os arquivos do Sindprevs/SC;
XII - zelar pelas finanças do Sindprevs/SC;
XIII - ter sob seu comando e responsabilidade os setores de tesouraria e contabilidade do Sindprevs/SC;
XIV - propor e coordenar a elaboração e execução do Plano Orçamentário anual, bem como suas alterações, a ser aprovado pela DEC e apresentado à Plenária Estadual de Base;
XV - elaborar relatórios e análises sobre a situação financeira da entidade e apresentá-los mensalmente à DEC e ao CF, para que possam, posteriormente, ser divulgados para a categoria;
XVI - elaborar um Balanço Financeiro Anual, que será submetido à aprovação do CF e da Assembleia Geral;
XVII - assinar, juntamente com a(o) Coordenadora(or)-Geral, os cheques e outros títulos de créditos;
XVIII - ter sob sua guarda, responsabilidade e fiscalização os valores numéricos da entidade, e os documentos, contratos e convênios atinentes a esse Departamento;
XIX - tomar as providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deterioração financeira da entidade;
XX - ordenar as despesas autorizadas pela DEC ou por instâncias superiores deste Estatuto.
XXI - apresentar à DEC relatório sobre das necessidades financeiras dos projetos elaborados nas áreas de atuação deste Departamento;
Art. 52. Ao Departamento de Política de Formação e Organização de Base compete:
I - elaborar projetos de formação política e organização sindical de base, encaminhando-os à Diretoria Executiva Colegiada (DEC) para análise, discussão e aprovação, visando à sua posterior execução;
II - encaminhar e acompanhar o estabelecimento de organização política da base, orientando e assessorando as(os) Delegadas(os) Sindicais de Base;
III - colaborar com a Diretoria Executiva Colegiada (DEC) e com a comissão organizadora na preparação e realização do Congresso Estadual, observadas as competências estabelecidas no art. 22 deste Estatuto;
IV - proceder o assessoramento à Direção na discussão de linhas de trabalho a serem desenvolvidas nas áreas de atuação desse Departamento;
V - promover o assessoramento à Direção através de elaboração e apresentação de análises de conjuntura nas reuniões da DEC;
VI - planejar e propor à DEC atividades estruturadas de educação sindical, como cursos, seminários, encontros, etc.;
VII - manter cadastro atualizado das(os) participantes de eventos sindicais de qualquer natureza, enviando a eles publicações e correspondências;
VIII - convocar cursos, seminários e encontros de formação sindical conforme deliberação da DEC;
IX - coordenar a elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações relacionadas à área de atuação desse Departamento;
X - ter sob sua guarda e responsabilidade todo o material usado pelo Departamento;
XI - coletar, sistematizar e processar dados de interesse da categoria, elaborando análises sobre sua situação filiado-econômica;
XII – elaborar planejamentos periódicos integrando todos os projetos que visem a integração, formação e engajamento político da base de trabalhadoras(es) da categoria;
XIII – sugerir, em conjunto com outros departamentos, se necessário, projetos que visem estimular novas filiações, buscando também a base de novas(os) servidoras(es) que adentram o serviço público.
Art. 53. Ao Departamento de Comunicação compete:
I – executar o Plano de Comunicação do Sindprevs/SC, mantendo a regularidade, deliberada pela Direção, dos periódicos da entidade;
II - garantir o contato e o acesso aos meios de comunicação;
III - assegurar a documentação de eventos de interesse da entidade publicados na mídia;
IV - promover a guarda e sistematização de documentação que vise a traçar histórico das lutas da categoria;
V - promover o assessoramento à DEC, através de sinopses diárias de matérias veiculadas na mídia;
Art. 54. Ao Departamento Jurídico compete:
I - manter contato com outros sindicatos em busca de subsídios para a execução dos objetivos desse Departamento;
II - responsabilizar-se pelo encaminhamento das questões jurídicas individuais e coletivas da categoria e dar conhecimento das ações desenvolvidas nesse sentido;
III - acompanhar, levantar e analisar as questões econômicas, salariais e relativas às relações de trabalho da categoria, atuando em conjunto com os demais Departamentos na busca de soluções administrativas, extrajudiciais e judiciais, em defesa dos direitos e interesses das(os) filiadas(os);
IV - representar o Sindprevs/SC em juízo, podendo delegar poderes a outra(o) Diretora(or);
Art. 55. Ao Departamento de Aposentadas(os) e Pensionistas compete:
I – organizar, representar e fortalecer a participação das(os) aposentadas(os) e pensionistas nas atividades, instâncias e lutas do Sindprevs/SC, promovendo sua integração com as(os) filiadas(os) em atividade;
II – formular, propor e desenvolver políticas e ações voltadas à defesa dos direitos e interesses das(os) aposentadas(os) e pensionistas, observadas as deliberações das instâncias do Sindprevs/SC;
III – acompanhar políticas públicas, legislação, projetos, medidas administrativas e demais matérias que possam afetar os direitos previdenciários, funcionais, econômicos e sociais das(os) aposentadas(os) e pensionistas, propondo as medidas e ações necessárias;
IV – promover a mobilização e a organização das(os) aposentadas(os) e pensionistas em defesa de seus direitos, especialmente quanto à aposentadoria, pensões, paridade, integralidade, reajustes, saúde, assistência e demais questões de seu interesse;
V – promover encontros, reuniões, debates, seminários, atividades de formação e outras iniciativas destinadas à organização, integração e participação das(os) aposentadas(os) e pensionistas na vida sindical;
VI – estimular e organizar a participação das(os) aposentadas(os) e pensionistas nas mobilizações, campanhas e demais atividades gerais desenvolvidas pelo Sindprevs/SC;
VII – manter diálogo permanente com os demais Departamentos do Sindprevs/SC, buscando integrar as demandas das(os) aposentadas(os) e pensionistas às políticas e ações gerais da entidade;
VIII – manter articulação com entidades sindicais, movimentos, fóruns e organizações que atuem na defesa dos direitos das(os) aposentadas(os) e pensionistas, mediante orientação e deliberação das instâncias competentes do Sindprevs/SC;
IX – acompanhar, em conjunto com os Departamentos competentes, demandas administrativas e jurídicas de caráter coletivo relacionadas às(aos) aposentadas(os) e pensionistas, contribuindo para a identificação de problemas e para a formulação de encaminhamentos;
X – propor campanhas, estudos, pesquisas e ações destinadas à defesa e à melhoria das condições de vida das(os) aposentadas(os) e pensionistas;
XI – acompanhar e contribuir para a atualização do cadastro sindical das(os) aposentadas(os) e pensionistas, em conjunto com os setores responsáveis, visando especialmente à organização, comunicação e mobilização desse segmento;
XII – apresentar à Diretoria Executiva propostas, reivindicações e iniciativas relacionadas às necessidades e aos interesses das(os) aposentadas(os) e pensionistas;
XIII – desenvolver outras atividades relacionadas às suas atribuições, de acordo com as deliberações das instâncias do Sindprevs/SC.
Art. 56. Ao Departamento Cultural, Social e de Saúde compete:
I – acompanhar, estudar e organizar informações sobre as políticas públicas de saúde, saúde das(os) trabalhadoras(as), promoção da saúde, envelhecimento saudável e qualidade de vida, voltadas às(aos) filiadas(os) ativas(os), aposentadas(os) e pensionistas.
II – propor e desenvolver ações que promovam o conhecimento da categoria sobre essas políticas, seus direitos e seus impactos para as(os) filiadas(os) ativas(os), aposentadas(os) e pensionistas.
III – acompanhar, estudar e organizar informações sobre as políticas previdenciárias e de proteção social, bem como seus impactos para a categoria.
IV – propor ações de orientação e mobilização da categoria acerca das políticas previdenciárias e de proteção social, visando à defesa dos direitos das(os) filiadas(os).
V – acompanhar e encaminhar, junto à Diretoria Executiva Colegiada, demandas relacionadas às condições de trabalho, à saúde, à qualidade de vida e aos direitos das(os) filiadas(os).
VI – promover, implementar e acompanhar ações voltadas à saúde, à segurança, à prevenção de doenças, à promoção da saúde e da qualidade de vida das(os) filiadas(os), bem como fiscalizar as condições de trabalho da categoria e contribuir para a construção das pautas de reivindicações relativas à saúde do trabalhador.
VII – planejar, organizar e promover projetos, campanhas e atividades sociais, culturais, esportivas, recreativas, educativas e de promoção da saúde, voltados ao bem-estar, à integração, ao envelhecimento saudável, ao desenvolvimento físico, mental e emocional e à qualidade de vida das(os) filiadas(os) ativas(os), aposentadas(os) e pensionistas.
VIII – incentivar e desenvolver ações de acolhimento, convivência, integração e participação das(os) filiadas(os) ativas(os), aposentadas(os) e pensionistas, fortalecendo os vínculos com o Sindprevs/SC e estimulando sua participação na vida sindical.
Art. 57. Ao Departamento de Gênero e Raça compete:
I – formular, promover, acompanhar e desenvolver políticas, ações e atividades voltadas à promoção da igualdade de gênero e raça, ao combate a todas as formas de discriminação, preconceito, violência e opressão, bem como à defesa dos direitos humanos e da classe trabalhadora;
II – pautar com a Diretoria Executiva Colegiada questões relacionadas à igualdade de gênero, raça, diversidade e inclusão;
III – fomentar o debate e a elaboração de políticas que promovam a igualdade de gênero e raça no âmbito da categoria representada pelo Sindprevs/SC;
IV – promover, organizar e apoiar seminários, encontros, palestras, cursos, campanhas, pesquisas, estudos e demais atividades relacionadas às questões de gênero, raça, diversidade e direitos humanos e da classe trabalhadora, quando relacionados a finalidades do departamento;
V – desenvolver ações efetivas de combate ao racismo, ao sexismo, à misoginia, à LGBTfobia, ao assédio moral, ao assédio sexual e a quaisquer formas de discriminação e violência;
VI – acompanhar, discutir e encaminhar demandas da categoria relacionadas às questões de gênero, raça, diversidade e inclusão, propondo medidas e ações à DEC;
VII – incentivar a participação das mulheres, da população negra, dos povos indígenas, da população LGBTQIA+ e dos demais segmentos historicamente discriminados nas atividades, instâncias e espaços de representação do Sindprevs/SC;
VIII – articular-se com entidades sindicais, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa e demais entidades comprometidas com a promoção da igualdade e da justiça social;
IX – manter intercâmbio e cooperação com organizações locais, nacionais e internacionais que atuem nas áreas de gênero, raça e combate às desigualdades;
SEÇÃO V - Do Conselho Fiscal
Art. 58. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização do Sindprevs/SC, constitui-se de 3 (três) integrantes efetivas(os) e 2 (dois) suplentes, filiadas(os) ao Sindicato, eleitas(os) trienalmente na forma deste estatuto;
Parágrafo único. Às(aos) integrantes do Conselho Fiscal is vedado exercer e assumir funções de chefia, direção e assessoramento na Gestão Pública;
Art. 59. Ao Conselho Fiscal compete:
I - exercer a fiscalização financeira e patrimonial do Sindicato, mediante a análise trimestral dos balancetes financeiros apresentados pela DEC;
II - prestar esclarecimentos sobre a situação financeira e patrimonial do Sindicato, sempre que solicitado;
III - comparecer às reuniões da DEC e Plenária Estadual de Base, quando convocada(o), prestando e recebendo os esclarecimentos necessários;
IV - aprovar ou não os planos e sugestões apresentados pela DEC para alterações no patrimônio ou operações financeiras.
Art. 60. O Conselho Fiscal poderá se reunir com a presença mínima de 3 (três) integrantes.
Art. 61. O Conselho Fiscal deverá se reunir trimestralmente para análise do balancete financeiro do Sindprevs/SC.
Art. 62. A(o) Conselheira(o) perderá seu mandato quando:
I - mudar de Estado (unidade da Federação)
II - assumir função de chefia, direção e assessoramento na Gestão Pública;
III - deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, no período de 12 (doze) meses, sem justificativa, cabendo recursos previstos neste Estatuto.
Parágrafo único. Não configura ausência passível de enquadramento na situação que trata o caput os pedidos de licença formalmente apresentados à diretoria.
SEÇÃO VI – Das(os) Delegadas(os) Sindicais de Base
Art. 63. O Sindprevs/SC terá Delegadas(os) Sindicais de Base dentre as(os) servidoras(es) ativas(os), aposentadas(os) e pensionistas filiadas(os), eleitas(os) em reuniões de base convocadas pela Diretoria Executiva Colegiada – DEC, que deverá promover sua eleição, preferencialmente, no início de cada gestão sindical.
Art. 64. O mandato da(o) Delegada(o) Sindical de Base terá início a partir da data de sua eleição com duração até o término da gestão da Diretoria Executiva Colegiada para o qual foi eleito.
Parágrafo único. As(os) Delegadas(os) Sindicais de Base de que trata o caput permanecerão no exercício de suas funções até a eleição e posse das(os) novas(os) representantes.
Art. 65. Somente poderão candidatar-se ao cargo de Delegada(o) Sindical de Base as(os) filiadas(os) ao Sindprevs/SC residentes no município da eleição ou em município de sua abrangência, na forma do art. 67, § 2º, filiadas(os) há pelo menos 12 (doze) meses antes da data da eleição, observadas as demais condições de elegibilidade previstas neste Estatuto.
Parágrafo único. Somente poderão ser eleitas(os) Delegadas(os) Sindicais de Base as(os) filiadas(os) que estiverem presentes na respectiva reunião de eleição, não sendo permitida a eleição de candidatas(os) ausentes.
Art. 66. As reuniões de base para eleição das(os) Delegadas(os) Sindicais de Base serão convocadas e coordenadas pela DEC, observadas as normas deste Estatuto.
§ 1º A eleição será registrada em ata.
§ 2º Não sendo realizada a eleição no prazo previsto neste Estatuto, a DEC poderá convocar nova reunião de base para esse fim.
§ 3º A posse das(os) Delegadas(os) Sindicais de Base ocorrerá imediatamente após a proclamação do resultado da eleição, cabendo à primeira Assembleia Geral subsequente referendar a posse das(os) eleitas(os).
Art. 67. As(os) Delegadas(os) Sindicais de Base e suplentes, serão eleitas(os) na proporção de representantes por município, observado o limite máximo de 5 (cinco), da seguinte forma:
I – os municípios que possuírem entre 2 (dois) e 50 (cinquenta) filiadas(os) ao Sindprevs/SC terão direito a eleger 1 (um) representante;
II – os municípios que possuírem entre 51 (cinquenta e um) e 150 (cento e cinquenta) filiadas(os) ao Sindprevs/SC terão direito a eleger 2 (dois) representantes;
III – os municípios que possuírem entre 151 (cento e cinquenta e um) e 200 (duzentos) filiadas(os) ao Sindprevs/SC terão direito a eleger 3 (três) representantes;
IV – os municípios que possuírem entre 201 (duzentos e um) e 500 (quinhentos) filiadas(os) ao Sindprevs/SC terão direito a eleger 4 (quatro) representantes;
V – os municípios que possuírem a partir de 501 (quinhentos e um) filiadas(os) ao Sindprevs/SC terão direito a eleger 5 (cinco) representantes.
§ 1º A suplência mencionada no caput, será definida pela maior quantidade de votos após o preenchimento das vagas de titulares.
§ 2º Os municípios que não alcançarem o quantitativo mínimo de filiadas(os) para eleger Delegada(o) Sindical de Base serão vinculados a outro município, mediante definição da DEC, ad referendum da Plenária Estadual de Base.
§ 3º Em caso de dúvida quanto à abrangência territorial ou a vinculação municipal, a DEC deliberará provisoriamente, submetendo sua decisão à apreciação da Plenária Estadual de Base.
Art. 68. Havendo vacância do cargo por renúncia, perda de mandato, falecimento ou qualquer outro motivo que impeça o exercício do mandato, será realizada nova reunião de base para eleição de substituta(o), onde não houver suplente.
Parágrafo único. A(o) Delegada(o) Sindical de Base eleita(o) para preencher vaga decorrente de vacância exercerá o mandato apenas pelo período remanescente do mandato originalmente em curso.
Art. 69. A(o) Delegada(o) Sindical de Base perderá o mandato:
I – por transferência de município;
II – por transferência para órgão ou entidade não representada pelo Sindprevs/SC;
III – por transferência de proventos para outro Estado da Federação;
IV - deixar de comparecer a duas (2) reuniões consecutivas ou quatro (4) alternadas, no período de 12 (doze) meses, sem justificativa, cabendo recursos previstos neste Estatuto.
V – quando lhe for aplicada penalidade prevista no Código de Conduta e Ética do Sindprevs/SC, da qual não caiba mais recurso.
Art. 70. Compete às(aos) Delegadas(os) Sindicais de Base:
I – representar as(os) servidoras(es) ativas(os), aposentadas(os) e pensionistas filiadas(os) ao Sindprevs/SC do seu respectivo município;
II – promover filiações ao Sindprevs/SC;
III – levantar e encaminhar à DEC os problemas, reivindicações e demandas das(os) filiadas(os) de sua base;
IV – distribuir e compartilhar os materiais informativos do Sindicato;
V – defender os interesses da categoria perante os órgãos públicos locais;
VI – contribuir para a organização sindical da categoria em seu município;
VII – executar e promover a política sindical definida pelos órgãos da estrutura organizativa do Sindprevs/SC;
VIII – propor medidas e iniciativas que contribuam para o fortalecimento da organização sindical;
IX – participar das campanhas salariais, mobilizações e demais atividades definidas pela DEC e demais órgãos da estrutura organizativa do Sindicato.
Art. 71. As(os) Delegadas(os) Sindicais de Base estão sujeitas(os) aos deveres previstos neste Estatuto e às deliberações das instâncias organizativas do Sindprevs/SC.
Art. 72. Mediante solicitação formal e fundamentada, a verba sindical poderá ser destinada à(ao) Delegada(o) Sindical de Base, para a execução de atividades sindicais em sua base, mediante aprovação da DEC e obrigatória prestação de contas.
Art. 73. A(o) Delegada(o) Sindical de Base poderá ser destituída(o) por deliberação de 2/3 (dois terços) das(os) filiadas(os) da base que a(o) elegeu, assegurados o contraditório, a ampla defesa e os recursos previstos neste Estatuto.
Parágrafo único. Reconhecida a destituição, será convocada nova reunião de base para eleição de substituta(o), que exercerá o restante do mandato em curso.
SEÇÃO VII - Do Impedimento, do abandono e da perda do mandato de Integrantes da DEC, de Delegadas(os) Sindicais de Base e de integrantes do Conselho Fiscal
Art. 74. Ocorrerá impedimento de integrantes da DEC, Delegadas(os) Sindicais de Base e do Conselho Fiscal, quando se verificar a perda de qualquer dos requisitos, previstos neste Estatuto, para o exercício dos cargos para os quais foram eleitas(os).
Parágrafo único. Não constitui impedimento para o exercício do mandato a extinção ou reorganização do órgão ou entidade onde o dirigente tem exercício funcional, a remoção, a redistribuição, a cessão, a alteração da situação funcional ou qualquer outro ato unilateral da Administração, que não implique perda dos requisitos de elegibilidade previstos neste Estatuto, permanecendo a(o) dirigente no exercício do mandato até o seu término.
Art. 75. Perderá ainda o mandato:
I – a(o) dirigente que contribuir para o desmembramento da base de representação territorial do Sindprevs/SC, sem que tal decisão tenha sido tomada pela Assembleia Geral da categoria;
II – a(o) dirigente que promover malversação ou dilapidação do patrimônio social do Sindprevs/SC;
III – a(o) dirigente que violar este Estatuto.
§ 1º A apuração das hipóteses de perda de mandato previstas neste artigo observará o contraditório e a ampla defesa, mediante procedimento conduzido pela Comissão Permanente de Ética, quando envolver infração estatutária ou disciplinar.
§ 2º Concluída a apuração, o relatório será submetido à Assembleia Geral, à qual caberá decidir sobre a perda do mandato, observadas as disposições deste Estatuto.
Art. 76. Considerar-se-á abandono de função quando a(o) integrante da Diretoria Executiva Colegiada, a(o) Delegada(o) Sindical de Base ou a(o) membra(o) do Conselho Fiscal:
I – deixar de comparecer, sem justificativa aceita pela instância competente, às reuniões ordinárias ou extraordinárias de que deva participar, de forma reiterada;
II – deixar de exercer, de forma injustificada, as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi eleita(o);
III – afastar-se das atividades e responsabilidades do mandato por período prolongado, sem comunicação ou autorização da instância competente;
IV – demonstrar desinteresse ou omissão que comprometa o desempenho das funções e o regular funcionamento da instância de que faça parte.
SEÇÃO VIII - Da vacância e da substituição de integrantes da DEC, de Delegadas(os) Sindicais de Base e de integrantes do Conselho Fiscal
Art. 77. A vacância do cargo ocorrerá nas hipóteses de:
I - impedimento do exercício;
II - abandono de função;
III – perda de mandato;
IV - renúncia da(o) dirigente;
V – falecimento;
Art. 78. A vacância do cargo por perda do mandato, será declarada pela DEC, 24 (vinte e quatro) horas após a decisão da Assembleia Geral, ou imediatamente, quando o impedimento for voluntariamente declarado pela(o) próprio dirigente.
Art. 79. A vacância do cargo por renúncia da(o) seu ocupante será declarada pela DEC na primeira reunião subsequente ao recebimento da comunicação, devendo ser publicada no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data de realização da aludida reunião.
Art. 80. A vacância do cargo por falecimento da(o) sua(seu) ocupante será declarada pela DEC na primeira reunião subsequente ao conhecimento do fato, devendo ser publicada no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data de realização da aludida reunião.
Art. 81. Em caso de vacância de toda a Direção, independentemente da causa, a categoria convocará Assembleia Geral, mediante abaixo-assinado subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) das(os) filiadas(os), para eleger uma Diretoria Provisória, que terá prazo de 90 (noventa) dias para promover novo processo eleitoral.
Parágrafo único. A convocação de que trata o caput será encaminhada ao Administrador do Sindicato, a quem caberá exclusivamente a adoção das providências necessárias à realização da Assembleia Geral.
Art. 82. Compete à DEC a substituição dos cargos vagos da diretoria, ad referendum na primeira Assembleia Geral após o respectivo ato.
§ 1º Quando mais da metade de seus cargos estiver em estado de vacância, a DEC deverá chamar Assembleia Geral em até 60 dias para referendar a substituição dos cargos vagos.
§ 2º O não cumprimento do que previsto no § 1º deste artigo implicará na perda das prerrogativas para exercer suas atividades.
Art. 83. As vagas ocorridas no Conselho Fiscal serão preenchidas pelas(os) suplentes e, na impossibilidade de preenchimento por essa forma, competirá ao próprio Conselho Fiscal a substituição dos cargos vagos, ad referendum da primeira Assembleia Geral realizada após o respectivo ato.
Parágrafo único. Em caso de vacância de todos os cargos no Conselho Fiscal, independentemente da causa, e não havendo suplentes suficientes aptos à substituição, caberá à DEC convocar Assembleia Geral para que sejam eleitos novas(os) conselheiras(os), devendo fazê-lo no prazo de até 60 (sessenta) dias após o conhecimento do fato.
CAPÍTULO VIII
Do Patrimônio
Art. 84. Constitui patrimônio do Sindprevs/SC:
I - os bens imóveis que o Sindprevs/SC possui;
II- os bens móveis e os utensílios que o Sindprevs/SC possui;
III - as doações recebidas com especificação para o patrimônio.
Art. 85. A alienação, total ou parcial, de bens imóveis do Sindprevs/SC somente poderá ser autorizada por Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, mediante aprovação de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos votos válidos das(os) filiadas(os) presentes, assim considerados os votos favoráveis e contrários, excluídos do cálculo os votos em branco, nulos e as abstenções.
Art. 86. A alienação de bens móveis e utensílios e de doações com especificação para o patrimônio só poderá ser feita com Assembleia Geral convocada para esse fim, devendo obter a aprovação de maioria simples das(os) filiadas(os) presentes.
Art. 87. A aquisição de bens imóveis para o Sindprevs/SC será realizada após análise e aprovação da Assembleia Geral, devendo obter a aprovação de maioria simples das(os) filiadas(os) presentes.
Art. 88. A(o) dirigente ou filiada(o) que causar dano patrimonial culposo ou doloso responderá perante o Sindprevs/SC pelo ato lesivo.
Art. 89. Os bens patrimoniais do Sindprevs/SC respondem pela execução de multas e/ou indenizações eventualmente impostas à entidade.
CAPÍTULO IX
Da Receita e da Despesa
Art. 90. A receita do Sindprevs/SC é classificada em ordinária e extraordinária.
Art. 91. Constitui receita do Sindprevs/SC:
I – as mensalidades sindicais;
II - os juros provenientes de operações financeiras realizadas, bem como os títulos incorporados ao patrimônio;
III - a renda de imóveis do Sindprevs/SC quando for feito uso para tal fim;
IV - as taxas cobradas para ocupação de instalações do Sindprevs/SC;
V – o produto de doações em favor do Sindprevs/SC, destinadas à estruturação da entidade e decorrentes do êxito de demandas judiciais ajuizadas em seu nome, de forma coletiva, ou de ações individuais por ele organizadas e custeadas, e que vierem a ser realizadas por escritórios de advocacia com os quais o Sindicato mantenha contrato.
VI - as multas e outras rendas eventuais;
VII- as subvenções de qualquer natureza;
VIII – os percentuais acordados incidentes sobre o ganho de negociações coletivas e acordos salariais;
Parágrafo único. A realização de doações na forma do Inciso V, deste artigo, atenderão a critérios a serem aprovados em Assembleia Geral, observadas diferenças de tratamento entre filiadas(os) e não-filiadas(os), cujos termos deverão constar do contrato mantido entre o Sindprevs/SC e o(s) escritório(s) de advocacia que lhe preste(m) assessoria.
Art. 92. O percentual das mensalidades sindicais devidas pelas(os) filiadas(os) ao Sindprevs/SC, só poderão ser alteradas por decisão da categoria em Assembleia Geral convocada para esse fim, na forma deste Estatuto.
Art. 93. As despesas do Sindprevs/SC são estabelecidas em conformidade com o seu planejamento e se definem no orçamento anual, na forma deste estatuto.
CAPÍTULO X
Da Dissolução e da Fusão
Art. 94. O Sindprevs/SC poderá ser voluntariamente dissolvido em Assembleia Geral convocada para esse fim.
§ 1º Para a realização da Assembleia Geral de que trata o caput deste artigo será exigida a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) das(os) filiadas(os).
§ 2º Para a aprovação da dissolução de que trata o caput deste artigo será exigido o voto favorável de no mínimo, 2/3 (dois terços) das(os) filiadas(os) presentes à Assembleia respectiva.
Art. 95. No caso de dissolução do Sindprevs/SC, o seu patrimônio será doado a qualquer entidade sindical de qualquer grau, inclusive Centrais Sindicais, a critério da Assembleia Geral que deliberou pela dissolução.
Art. 96. O Sindprevs/SC poderá se fundir com outra entidade sindical, por decisão de Assembleia Geral convocada para esse fim.
§ 1º Para a realização da Assembleia Geral de que trata o caput deste artigo será exigida a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) das(os) filiadas(os).
§ 2º Para a aprovação da fusão de que trata o caput deste artigo será exigido o voto favorável de no mínimo, 2/3 (dois terços) das(os) filiadas(os) presentes à Assembleia respectiva.
§ 3º A Assembleia Geral convocada para deliberar sobre a fusão decidirá sobre o destino do patrimônio ou de parte dele.
CAPÍTULO XI
Das Entidades de Grau Superior
Art. 97. Tendo em vista a comunhão de interesse de classe e o fortalecimento da organização das(os) trabalhadoras(es), o Sindprevs/SC poderá se filiar a organizações estaduais e(o)u nacionais que lutem por princípios e objetivos expressos no presente Estatuto, sendo a filiação decidida em Assembleia Geral de cuja pauta deverá constar essa matéria.
Art. 98. O Sindprevs/SC promoverá todo o apoio possível no sentido de implementar a política sindical e desenvolver as campanhas estabelecidas pela entidade.
Art. 99. O Sindprevs/SC promoverá reuniões, Assembleias ou Congressos para elaboração e discussão de teses e eleição de delegadas(os) representantes, no sentido de fortalecer essas entidades e de ser fortalecido por elas.
Art. 100. O Sindprevs/SC buscará a participação dessas entidades nas campanhas salariais e negociações coletivas, visando a conquistar a celebração do Contrato Coletivo de Trabalho em nível geral e específico.
CAPÍTULO XII
Das Eleições da Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal.
Art. 101. O processo eleitoral de que trata este Capítulo terá início com a constituição da Comissão Eleitoral e a aprovação do Regimento Eleitoral, que deverão constar da pauta de convocação da Assembleia Geral Ordinária de que trata o Inciso I, do art. 26, deste Estatuto, a ser realizada no mês de abril do ano dessa eleição.
§ 1º A eleição de que trata o caput deste artigo será convocada pela Diretoria Executiva (DEC) no mês de junho, do ano de encerramento do mandato, e sua realização se dará no mês de agosto subsequente.
§ 2º A convocação de que trata o § 1º constitui obrigação inarredável e indelegável da Diretoria Executiva Colegiada (DEC)
Art. 102. O edital de convocação das eleições deverá conter, obrigatoriamente:
I - data, horário e forma de votação;
II - prazo e forma de inscrição de chapas;
III - prazo para impugnações;
IV - demais informações necessárias ao processo eleitoral.
Art. 103. A Comissão Eleitoral tomará suas decisões por maioria simples de votos.
Art. 104. As eleições para a Diretoria Executiva Colegiada e o Conselho Fiscal serão convocadas mediante publicação de edital nos canais oficiais de comunicação do Sindprevs/SC, assegurada ampla divulgação à categoria.
Art. 105. Somente poderão candidatar-se aos cargos da Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal do Sindprevs/SC as(os) filiadas(os) que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar filiada(o) ao Sindprevs/SC há no mínimo 12 (doze) meses ininterruptos, anteriores à data de publicação do edital de convocação das eleições;
II - estar em pleno gozo dos direitos estatutários;
III - estar quite com as contribuições financeiras e demais obrigações estatutárias junto ao sindicato;
IV – manter vínculo com a categoria representada pelo Sindprevs/SC, observadas as hipóteses de manutenção da vinculação previstas no art. 2º, §§ 2º e 3º, deste Estatuto;
Parágrafo único. A comprovação do tempo de filiação e a regularidade cadastral e financeira serão verificadas pela Comissão Eleitoral no momento do registro da candidatura.
Art. 106. O mandato das(os) integrantes da Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, sendo todas(os) eleitas(os) por escrutínio secreto, universal e direto entre as(os) filiadas(os) ao Sindprevs/SC
Parágrafo único. Terão direito a voto todas(os) as(os) filiadas(os) quites com suas contribuições financeiras e demais obrigações estatutárias junto ao sindicato;
Seção I - Da Diretoria Executiva Colegiada:
Art. 107. As chapas para a Diretoria Executiva Colegiada deverão ser inscritas conforme o Regimento Eleitoral, indicando as(os) candidatas(os) para os cargos em disputa.
Parágrafo único. Será assegurada a divulgação das chapas inscritas nos canais oficiais do Sindprevs/SC.
Seção II - Do Conselho Fiscal
Art. 108. As chapas para o Conselho Fiscal deverão ser inscritas conforme o Regimento Eleitoral.
Parágrafo único. Será assegurada a divulgação das chapas inscritas nos canais oficiais do Sindprevs/SC.
Seção III - Das regras gerais de elegibilidade e votação
Art. 109. As disposições deste Capítulo aplicam-se exclusivamente às eleições da Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal, observadas as normas específicas previstas neste Estatuto.
§ 1º. A eleição que trata o caput para aos cargos da Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal será por chapas.
§ 2º. A eleição das(os) Delegadas(os) Sindicais de Base reger-se-á exclusivamente pelo disposto nos artigos 63 a 73 deste Estatuto.
Art. 110. As chapas que concorrerão para a Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal, deverão conter a nominata para todos os cargos.
§ 1º. No ato da inscrição das chapas concorrentes aos cargos na DEC e no Conselho Fiscal deverá ser apresentada declaração individual de concordância com o Regimento Eleitoral e com as normas estatutárias.
§ 2º. Durante o período de inscrição das chapas ocorrendo a impugnação de até 3 (três) integrantes de uma chapa, esta deverá ser reestruturada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da aceitação da impugnação pela Comissão Eleitoral, sob pena de não concorrer as eleições.
Art. 111. A Comissão Eleitoral divulgará, até o 6º (sexto) dia útil após o encerramento do prazo de inscrições, a relação das chapas e candidaturas cujas inscrições tenham sido deferidas.
Art. 112. Qualquer filiada(o) poderá requerer impugnação de chapa no prazo de 3 (três) dias úteis após a divulgação, cabendo decisão da Comissão Eleitoral em até 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 113. A votação será secreta, universal e direta.
Art. 114. Será considerada eleita para a Diretoria Executiva Colegiada e para o Conselho Fiscal a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.
Art. 115. O resultado das eleições será divulgado em até 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão da apuração.
§ 1º A apuração ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de encerramento da votação, salvo motivo de força maior.
§ 2º Caberá impugnação do resultado no prazo de 3 (três) dias úteis após a divulgação.
Art. 116. Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais chapas, em primeiro lugar, será realizada nova eleição, concorrendo somente as chapas empatadas.
Art. 117. A posse das(os) integrantes dos cargos da Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal ocorrerá em 17 de outubro, mediante assinatura do termo de posse.
Parágrafo único. Caso a data de que trata o caput recaia em final de semana ou feriado, a posse ocorrerá no último dia útil anterior.
Art. 118. A Comissão Eleitoral, constituída na forma deste Estatuto, será responsável pela organização, coordenação e condução do processo eleitoral, observadas as disposições estatutárias e o Regimento Eleitoral aprovado pela Assembleia Geral.
Art. 119. O processo eleitoral deverá assegurar ampla divulgação de todas as suas etapas, garantindo às(aos) filiadas(os) o acesso às informações, aos prazos e aos procedimentos estabelecidos neste Estatuto e no Regimento Eleitoral.
Art. 120. Não serão permitidos ataques pessoais e ofensas à honra na utilização dos materiais gráficos e nas redes sociais.
SEÇÃO IV - Do financiamento das campanhas eleitorais
Art. 121. O orçamento do Sindprevs/SC, válido para o ano de realização das eleições de que trata este Capítulo, deverá prever, em rubrica específica, os valores a serem disponibilizados para o processo eleitoral.
Parágrafo único. O orçamento referido no caput deverá ser submetido à aprovação da Assembleia Geral, na forma prevista neste Estatuto.
Art. 122. As chapas que receberem recursos do Sindprevs/SC, na forma do art. 121 deste Estatuto, ficam obrigadas à respectiva prestação de contas, de acordo com as normas da Comissão Eleitoral, devendo apresentá-las no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da divulgação do resultado oficial das eleições.
Art. 123. A chapa que não apresentar a respectiva prestação de contas na forma do art. 122, deste Estatuto, ficará sujeita às seguintes penalidades, a serem aplicadas pela Comissão Eleitoral:
I - Caso se trate da(s) chapa(s) derrotada(s) no pleito, seus integrantes ficarão inelegíveis por 4 (quatro) anos para os cargos da Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal e demais cargos de representação sindical previstos neste estatuto;
II - Caso se trate da chapa vencedora no pleito, seus integrantes terão cassado o seu direito de posse nos respectivos cargos, ficando inelegíveis por 4 (quatro) anos para os cargos da Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal e demais cargos de representação sindical previstos neste estatuto.
§ 1º As sanções a que se referem os Incisos I e II, deste artigo, serão decididas e aplicadas pela Comissão Eleitoral no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data de encerramento do prazo a que se refere o art. 122, deste Estatuto.
§ 2º Da decisão da Comissão Eleitoral que aplicar as penalidades de que tratam os Incisos I e II, deste artigo, caberá recurso à Assembleia Geral, que será convocada pela DEC especificamente para este fim, observados os prazos de convocação previstos neste Estatuto.
§ 3º Caso a Assembleia Geral mantenha a aplicação da penalidade aplicada pela Comissão Eleitoral na forma do Inciso II, deste artigo, tomarão posse nos cargos em disputa as(os) candidatas(os) pertencentes à chapa que houver sido classificada em segundo lugar, desde que essa haja cumprido com a obrigação de que trata o art. 122, deste Estatuto, e assim sucessivamente.
§ 4º Caso nenhuma das chapas inscritas ao pleito cumpra a obrigação de que trata o art. 122, deste Estatuto, a Comissão Eleitoral comunicará tal fato à DEC, que convocará novas eleições, na forma deste Estatuto.
§ 5º Ocorrendo a situação descrita no § 4º, deste artigo, a DEC que encerraria seu mandato em 17 de outubro do ano das eleições terá esse mandato excepcionalmente prorrogado, até a conclusão do novo pleito, realizado na forma do mesmo § 4º, e a posse das(os) candidatas(os) eleitas(os).
CAPÍTULO XIII
Das Comissões e dos Grupos de Trabalho
Art. 124. Todas as questões submetidas à DEC e(o)u à Assembleia Geral, que por sua natureza ou complexidade suscitarem maiores esclarecimentos ou auxílio, podem requerer a criação de um Grupo de Trabalho, para oferecer os subsídios necessários à sua deliberação.
I - Os Grupos de Trabalho serão formados por 05 (cinco) integrantes, sendo 3 (três) efetivas(os) e 2 (duas/dois) suplentes;
II - Ao ser constituído um Grupo de Trabalho, deverão ser definidos o objeto e o tempo de duração para conclusão dos trabalhos a ele solicitados, a serem submetidos à DEC e se necessário, à Assembleia Geral;
III - Cada Grupo de Trabalho contará com uma(um) Coordenadora(or) e uma(um) Relatora(or), que serão escolhidas(os) entre as(os) respectivas(os) integrantes;
IV - O Grupo de Trabalho poderá ser constituído pela DEC ou pela Assembleia Geral.
V - Quando criados pela DEC, poderão ser mistos entre base e DEC, e quando criados pela Assembleia Geral deverão ter no mínimo 2 (duas/dois) integrantes efetivos e 1 (uma/um) suplente da DEC.
VI - Os Grupos de Trabalho a serem formados poderão aprovar o Regimento Interno para o seu funcionamento.
CAPÍTULO XIV
Das Disposições Gerais
Art. 125. As(os) integrantes da DEC que representarem o Sindprevs/SC em transações que envolvam responsabilidade primária não serão pessoalmente responsáveis pelos compromissos assumidos em razão de suas funções.
Art. 126. Nenhuma(um) filiada(o), individual ou coletivamente, responsabilizar-se-á subsidiariamente pelos encargos que suas(seus) representantes constituírem.
Art. 127. As(os) integrantes da DEC, do Conselho Fiscal e as(os) Delegadas(os) Sindicais de Base não receberão remuneração pelo desempenho de suas funções, exceto quando estiverem em atividade no serviço público e forem dele licenciados sem ônus para o órgão ou entidade de origem.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, deste artigo, a remuneração correspondente será paga pelo Sindprevs/SC, observados os valores que o dirigente perceberia caso permanecesse em atividade no serviço público.
CAPÍTULO XV
Das Disposições Transitórias
Art. 128. Este Estatuto, com as alterações aprovadas pela Assembleia Geral realizada em 6 de novembro de 2026, entrará em vigor imediatamente após sua aprovação, observadas as disposições transitórias deste Capítulo.
Art. 129. Ficam preservados os mandatos da atual Diretoria Executiva Colegiada – DEC e do Conselho Fiscal até seus respectivos encerramentos, observadas as disposições deste Estatuto.
Parágrafo único. A aprovação deste Estatuto não implicará, por si só, a antecipação ou prorrogação dos mandatos em curso.
Art. 130. Durante o período restante da atual gestão, a Diretoria Executiva Colegiada poderá promover sua recomposição, mediante substituição dos cargos vagos, na forma prevista no art. 82 deste Estatuto, sem obrigatoriedade de preenchimento da totalidade dos 25 (vinte e cinco) cargos previstos para sua composição.
§ 1º A recomposição de que trata o caput será realizada por deliberação da DEC, ad referendum da primeira Assembleia Geral realizada após o respectivo ato, observadas as demais disposições do art. 82.
§ 2º A existência de cargos vagos, por si só, não impedirá o funcionamento da DEC, desde que observados os quóruns e demais requisitos estatutários aplicáveis às suas deliberações.
§ 3º A composição integral da DEC, nos termos da nova estrutura organizativa, será observada a partir do próximo processo eleitoral.
Art. 131. As(os) atuais Diretoras(es) de Base e Representantes de Aposentadas(os) e Pensionistas passarão a exercer, em caráter transitório, as funções de Delegadas(os) Sindicais de Base, permanecendo no exercício dessas funções até o encerramento do mandato da atual gestão da Diretoria Executiva Colegiada.
§ 1º A adequação prevista no caput será formalizada pela DEC, mediante identificação das(os) representantes e de seus respectivos municípios de representação.
§ 2º Nos municípios que não possuírem representação sindical de base, a DEC poderá promover a eleição de Delegadas(os) Sindicais de Base, observados os procedimentos e requisitos previstos nos arts. 63 a 67 deste Estatuto.
§ 3º As(os) Delegadas(os) Sindicais de Base eleitas(os) durante o período de transição exercerão seus mandatos até o encerramento da atual gestão da DEC, observada a regra de permanência prevista no parágrafo único do art. 64 deste Estatuto.
§ 4º Encerrada a atual gestão, a escolha das(os) Delegadas(os) Sindicais de Base observará integralmente as regras permanentes estabelecidas neste Estatuto.
Art. 132. Durante o período restante da atual gestão, a Plenária Estadual de Base será composta na forma prevista no art. 33 deste Estatuto, considerando-se, para os fins do seu inciso II, as(os) Delegadas(os) Sindicais de Base reconhecidas(os) ou eleitas(os) conforme o art. 131 destas disposições transitórias.
Parágrafo único. A DEC deverá providenciar a atualização da relação das(os) integrantes da Plenária Estadual de Base, em conformidade com a nova estrutura organizativa.
Art. 133. As disposições relativas à nova estrutura organizativa do Sindprevs/SC serão aplicadas durante a atual gestão, observadas as regras transitórias deste Capítulo e preservada a continuidade administrativa e sindical da entidade.
Parágrafo único. A aplicação das novas disposições não implicará a interrupção das atividades, dos compromissos institucionais ou das deliberações regularmente adotadas pelas instâncias do Sindicato.
Art. 134. As novas regras relativas à composição e à eleição do Conselho Fiscal serão aplicadas a partir do primeiro processo eleitoral realizado após a aprovação deste Estatuto, respeitados os mandatos em curso.
Art. 135. As disposições relativas à convocação das eleições previstas no arts. 101 e 104 deste Estatuto serão aplicadas a partir do primeiro processo eleitoral da Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal realizado após sua entrada em vigor.
Parágrafo único. A organização do referido processo deverá observar as regras de convocação, constituição da Comissão Eleitoral e aprovação do Regimento Eleitoral previstas neste Estatuto.
Art. 136. A realização do primeiro Congresso Estadual após a aprovação deste Estatuto observará o disposto no art. 15, devendo ocorrer no semestre seguinte ao da posse da nova Diretoria Executiva Colegiada.
Parágrafo único. As eleições de delegadas(os) ao Congresso Estadual observarão os critérios e requisitos previstos neste Estatuto.
Art. 137. Os regimentos, regulamentos e demais normas internas do Sindprevs/SC deverão ser adequados às disposições deste Estatuto, observadas as competências das respectivas instâncias deliberativas.
Parágrafo único. Até a aprovação das adequações, permanecerão aplicáveis as normas internas vigentes que não contrariem este Estatuto.
Art. 138. Os casos omissos relativos à aplicação das disposições transitórias serão submetidos à Assembleia Geral, observadas as competências estatutárias da Diretoria Executiva Colegiada e da Plenária Estadual de Base.
