A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) possui 27 unidades descentralizadas em todo o país, organizadas em Sedes Administrativas no formato de Coordenações Estaduais de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (PAFs), com diversos postos de serviços aeroportuários, portuários e de fronteira, em que atuam cerca de 700 servidores. Entre esses trabalhadores existem aqueles do Quadro Específico, pertencentes a diversos cargos de carreiras anteriores à criação da Anvisa e também existem outros do Quadro Efetivo das Agências que migraram para as PAFs.
Ocorre que os servidores do PEC, são servidores que ingressaram no serviço público através de concurso, em um momento bem diverso do atual. Grande parte desse quadro reúne as condições para a aposentadoria nos critérios da legislação ainda vigente, ante as mudanças previstas pela reforma previdenciária em curso. Muitos desse trabalhadores/as estão no serviço público federal desde período anterior à extinção da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, em 1999, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), em 1990 ou pertenceram ao quadro da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A história da carreira da Anvisa é ainda muito recente e começa em 2005 com o ingresso da primeira turma para cargos de nível superior de Especialistas e Analistas em Regulação. Somente seis anos depois da criação da agência é que esses servidores foram nomeados.
O atual cenário é preocupante para todos os Quadros da Anvisa. O primeiro grupo pelo fato de estar em extinção. O segundo por não contar com a garantia de manterem-se lotados nos estados. Além disso, há uma previsão de grande evasão para 2018 do PEC, estimando restarem pouco mais de 300 servidores na PAF até 2019 e em torno de 150 em 2020, segundo dados da própria Gerência de Gestão de Pessoas (Gepes). A realização de novos concursos públicos está suspensa pelo Ministério do Planejamento e os aprovados no concurso de 2016 ainda não foram nomeados.
Há ainda outra situação inusitada de funcionários da Infraero que estão sendo absorvidos pela Anvisa, mediante termo de Cooperação Técnica devido à privatização de diversos terminais aeroportuários, que tem gerado um clima de insegurança tanto para os funcionários da Infraero quanto para os servidores da carreira da regulação, pois os regimes e vínculos empregatícios são distintos e incompatíveis, o que levanta questionamentos e gera problemas de gestão insolúveis.
A atual gestão da Diretoria de Monitoramento (Dimon) e suas respectivas Gerências Técnicas até o momento não apresentaram qualquer planejamento estratégico para a área das PAFs que ficam sob o risco de perder sua finalidade por falta de recursos humanos, abdicando de diversas atividades de fiscalização importantes. Isso coloca em xeque o desenvolvimento da missão institucional da Anvisa e a atenção com a saúde da população em geral. Um exemplo é a adoção de mutirões de trabalho para atender às pressões do mercado regulado que cobra a liberação de produtos importados inspecionados num prazo menor, diante de servidores que não têm as condições mínimas necessárias para desempenhar o seu trabalho, ou mesmo as muitas vezes em que as chefias e gestores forçam situações em que a própria legislação sanitária não é considerada, devido a tempos curtos de análises e as metas abusivas, impostas aos fiscais da ponta.
Diante de um cenário desfavorável, os servidores estão se mobilizando através das várias entidades representativas da categoria para cobrar dos gestores e do Governo Federal maior atenção e uma clara definição de rumos dentro da Anvisa que assegure a continuidade e a retomada dos serviços prestados à população, lutando contra o fechamento de unidades e a desvalorização dos quadros funcionais.
Fonte: Sindprevs/SC
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