O Sindprevs/SC realizou, na sexta-feira, 18, em Florianópolis, Assembleia Estadual da categoria, reunindo servidoras e servidores para discutir temas de interesse da categoria e deliberar sobre questões importantes.
Entre as pautas debatidas estiveram a situação da Geap e o ato realizado em frente à sede da entidade (SAIBA MAIS AQUI), o andamento da ação judicial do Plano Bresser, uma das pautas jurídicas apresentadas na Assembleia, e a eleição das/os delegadas/os que representarão o Sindprevs/SC na Plenária Nacional da Fenasps, que será realizada no dia 26 de setembro, em Brasília. A Assembleia contou a presença da Assessoria Jurídica do Sindicato, SLPG Advogadas e Advogados.
Plano Bresser: andamento da ação judicial
Na ação do Plano Bresser, que tramita na Justiça do Trabalho de Florianópolis, foram reconhecidos os valores suplementares correspondentes às diferenças de atualização monetária em favor dos servidores do ex-INAMPS, atualmente vinculados ao Ministério da Saúde.
Os cálculos dos valores devidos foram aceitos pela Advocacia-Geral da União (AGU) e, no final de 2025, o juiz responsável pelo processo determinou a expedição das requisições de pagamento em favor de 2.875 servidores/as substituídos/as no processo.
Desde então, teve início uma nova etapa, que envolve a expedição individualizada das requisições de pagamento, conforme as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que exigem, entre outras informações, os dados bancários individuais dos beneficiários.
Após cobranças em reuniões entre o Sindprevs/SC, assessoria jurídica e servidores da Justiça do Trabalho, foi organizado um grupo de servidores para viabilizar a expedição das requisições que possuem CPF regular junto à Receita Federal e dados bancários informados.
As requisições já estão sendo expedidas, seguindo a classificação pela data de nascimento, começando pelos servidores mais idosos.
Para as Requisições de Pequeno Valor (RPV), de até 60 salários mínimos, o prazo de pagamento é de 60 dias a contar da inscrição no TRT-12 Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina). Já os valores superiores, pagos por meio de precatórios inscritos até 1º de fevereiro de 2027, têm previsão de inclusão no orçamento de 2028.
Os valores devidos continuam sendo atualizados até o momento do pagamento. Além disso, com o reajuste do salário mínimo previsto para 2027, poderá haver alteração no enquadramento dos créditos entre RPV e precatório.
Neste momento, a prioridade é viabilizar a inscrição de todas as requisições de pagamento possíveis até 1º de fevereiro de 2027, avançando para a efetiva satisfação dos créditos devidos aos servidores.
O Sindprevs/SC segue acompanhando o processo e defendendo os direitos da categoria.
ADENDO À MATÉRIA - 23/9/2026
Plano Bresser: atualização sobre as requisições de pagamento
Devido à demanda após a Assembleia do dia 18 de setembro que tratou do Plano Bresser e das dúvidas que surgiram sobre a matéria divulgada neste dia 22 de setembro, publicamos abaixo algumas ponderações.
Em relação à matéria divulgada anteriormente sobre o andamento da ação do Plano Bresser, o Sindprevs/SC faz uma correção importante sobre a atual etapa do processo e, principalmente, sobre o prazo de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Neste momento, estão sendo inscritas e não expedidas as requisições de pagamento.
A inscrição está sendo realizada em ordem de idade, começando pelas pessoas mais idosas, entre aqueles que já informaram os dados bancários necessários para o procedimento.
Após essa etapa, a expedição da requisição depende de ato do juiz responsável pelo processo, não havendo prazo definido para que isso ocorra.
Por isso, é importante reforçar: o prazo de 60 dias para pagamento das RPVs não começa a contar com a inscrição que está sendo realizada neste momento. Esse prazo somente passa a ser considerado após a efetiva expedição da requisição pelo juiz.
Assim, não há, neste momento, prazo de 60 dias em andamento nem data definida para o pagamento das pessoas que estão sendo inscritas.
O Sindprevs/SC segue acompanhando o processo junto à assessoria jurídica e à Justiça do Trabalho e divulgará novas informações assim que houver avanços.
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